norma nº 1783/1993

Prefeitura Municipal de Moreo Agud 
Estado de Baoc Paulo 
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- . =LEI N¢ 1.783, DE 08 DE NOVENBRO DE 1993= 
"Dispoe - sobre a desafetagao e doagao de area de ‘terra que 
especifica e da outras prov1den01as" - 
PAULO ROBERTQ FIATIKOSKI, Prefeito Municipal _de. 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publlCO que a Camara Municipal "aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 1? - Fjica desafetada da categoria deg bens 
de uso comum do povo, a area de terra situada no perimetro 
urbano do Municipio, que assim se descreve:- Umterreno urbano 
sem benfeitoria,- - com frente para a Rua Basilio Otavio, lado 
par, esquina com a Rua Florencio Alves Moreira, lado par, entre 
esta e a Rua Shogo Sassaki, medindo de frente 10,00 metros, do lado direitg de quem da Rua olha para o terreno, confronta com 
a Rua Florencio Alves Moreira e mede 9,87 metros, na con￾flyencia da Rua Florencio Alves Moreira com a rua Basilio 
Otavio, desenvolve uma curva com raio de 9,00 metros, compri￾mento de curva de 14,14 metros, do ocutro lado confronta com 
terreno da municipalidade e mede 18,87 metros, no fundo 
confronta com a propriedade daSenhora Maria Helena Justino e 
Imede 19,00 metros, -encerrando assim uma area de 320,79 metros 
quadrados. Descrigac esta pertencente a porgao maior da Area 
Ingtitucional 03, do Conjunto, Habitacional Jose Benedetti, 
devidamente reglstrada na matricula no 11. 293, livro "2 AQ", 
flg. 182, em 24 de Setembro de 1993, do Cartorlo de Registro de 
Imoveis e Anexos da Comarca de Orlandla -5P., para integrar a 
categoria dos bens dominiais.- 
ARTIGO 2% - Fica o Poder Executivo autorizado.a 
efetivar a doagao a ASSOCIAGAO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM 
JOSE BENEDETTI-CGC. n¢ 68.323.120/0001-63, da area desafetada e 
descrita no artigo -anterior, para a construgao da Sede proprla 
e Centro Comunitario.- 
Paragrafo Unico -~ Retornara ao patrlmonlo da 
Municipalidade o terreno doado se, dentro de 36 (trinta e sels) 
meses, contados da data da publicagao desta lei, a donataria 
nao terminar a obra aludida neste artigo.- 
- ARTIGO- 32 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicagao, ficando revogadas as disposigoes em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRC AGUDO, 08 DE NOVEM- BRO DE 1993.- C’—B 
e T - e e PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
~-Prefeito Municipal- 
. Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Admlnlstragao e Planejamento, em data supra.- 
SERGIO GALVANI 
Secretar'o Municipal de 
Administradao e Plane jamento