norma nº 1784/1993

=LEI N2 1.784, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993= 
"Autoriza a abertura de credito adicional de CR$6.655, s 000,00, 
suplementar as verbas que especifica e da outras prov1den01as" 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito 'Municipal de 
Morro Agudo, Egtado de Sao Paulo, no uso de suas atrlbulgoes 
legais, faz publlco que a Camara Municipal aprovou ¢ ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 12 -~ Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir na Divisao de Finangas-Setor de Contabilida-~ 
de-, um credito adicional no valor de CR$6.655. 000,00 (seis 
mllhoes e seiscentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros reais), 
destinade a suplementar as seguintes dotagoes do orgamento 
vigente:- 
02- EXECUTTIVO 
02.12-5etor de Licitagao e Patri￾monio i ' 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio: 
3120 -~ Material de Consumo..........CR$ 30.000,00; 
02.13-Setor de Recepcao e Zeladoria . 
3000 Despesas Correntes 
3100 Déspesas de Custeio 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Qutros Serv.e Encargos....... CR$ 500.000,00; 
02.27-Setor de Agua e Esgoto 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio. . 
31220 Material de Consumo.......... CR$ 950.000,00; 
02.28-Setor deTransportes 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Qutros Serv.e Encargos.......CR$1.200.000,00; 
02.30-Setor de Limpeza Publica 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
313060 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos....... CR$ 900.000,00; 
_ 02.38-Setor de Biblioteca 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
313060 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 OQutros Serv.e Encargos....... CR$ 5.000,00; 
02.41-Setor de Assistenc1a e Educa￾gao Pre-Escolar 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos....... CR$ 170.000,00; 
Prefeitura Municipal de Morre Agud 
Estado de Bao Paulo 
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02.42-Setor de Merenda Escolar 
3000 Despesas Correntes 
3100- - -Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo.......... CR$1.500.000,00; 
| 02.46- Sétdf'Odontologlco 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 - -Qutros -Serv.e EncargosS....... CR$ 600.000,00; 
02.47-Setor de Promogao Social 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
31.30. -3ervigos de Terc.e Encargos 3132 Outros Serv.e EncargoS...... .CR$ 800.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAGOES.....CR36.655.000,00; 
Paragrafo Unico ,— O wvalor do presente credito 
autorlzado neste artigo, sera coberto com recursos_apurados na 
forma do artigo 43, paragrafo 12, item II, da Lei n? 4.320, de 
17 de margo de 1964 com Anulagoes Totais e Parcial das segulntes dotagoes do orgamento vigente, a saber:- 
Excesso de arrecadagao a Veri- 
-ficar -no exercicio em curso, 
nos termos do art. 43, § 1¢, 
item II, da Lei n? 4.320/64..CR$2.055.000,00; 
=ANULAGOES TOTAIS= 
02- "EXECUTIVO 02.02-CheTia deGablinete 
4000 Despesas deCapital 
4100 Investimentos 4120 . Equipamentos e Material Perma- ’ nente............ G r et CR$ 150.000,00; 
02.20-Setor de Contabilidade 3000 Despesas Correntes ' 3100 Despesas de Custeio 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 3131 Remuneragao de Serv.Pessoais.CR$ 150.000,00; 
B - 02.21-Setor -de Tesouraria 
4000- - -Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4120 EqQuipamentcs e Material Perma- ) nente.......... vessssseneres.CRE 100.000,00; 
02.26-Divisao de Engenharia e Obras 
Publicas 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 4120 - Equipamentos e Material Perma- , nente....... e e .....CR$ 300.000,00; 
02.28-5etor de Transportes .4 000 Despesas de Capital 
4 1 00 Investimentos 4110 Obras e Instalagoes..... .....CR$ 120.000,00; 4 1 2 0 Equipamentos e Material Perma￾nente...... ettt e CR$1.800.000,00; 1 2 00 Inversoes Financeiras - 4 210 Aguisigoes de Imoveis........ CR$ 130.000,00; 
02, 30-petor de Limpeza PFublica 
Despesas de Capital 
Investimentos . . Obras e Instalagoes..........CR§ 200.000,00; .Inversoes Financeiras 
Aquisicoes de -Imoveis........CR$ 200.000,00; 
02.34-Secao de Cemiterio 
ERELD 
NMROHEHO 
RPOROO 
ooNoRoNe] 
4 000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos - i 
41 10. ..Obras e InstalagoeésS....ccerv.. CR$ 240.000,00; 
02.39-Setor de Ensinc Fundamental 
4000 Despesas de Capital 
4200 Inversoes Financeiras _ 
4210 Aquisigoes .de Imoveis....... .CR$ 250.000,00; 
02.40-8etor de Ensino Tecnico Pro- ' 
’ . "fissionalizante 
4000 Despesas de Capital 
4 200 Inversoes Financeiras 
4210, Aquisicgoes de Imoveis........ CR$ 80.000,00; 
02.42-Setor de Merenda Escolar 
4000 Despesas de Capital’ 
4100 - Investimentos . : 
4110 Obras e Instalagoes.......... CR$ 300.000,00; 
02.46-Setor Odoritelogico 
4 000 ' " 'Despesas de Capital 
4100 Investimentos . 
4110 Obras e Instalagoes..... .....CR$ 320.000,00; 
02.47-Setor de Promogao Social 
4 000 Despesas de Capital 
4200 Inversoes Financeiras 
4210 Aquisicoes de Imoyg}s ......... CR$ 160.000,00; 
=ANULACAO PARCIAL= 
02- EXECUTIVO 
02.27-Setor de Agua e Esgoto 4000 Despesas de Capital 
4200 - Inversoes Financeiras 
4210 ‘Aquisigoes de Imoveis........CR$§ 100.000,00; 
" TOTAIS DOS RECURSOS..........CR$6.655.000,00. 
ARTIGO 22 - Esta lei entrara em_vigor na data de 
sua publicagac, ficando revogadas as disposigoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 08DE NOVEMBRO 
DE 1993.- 
PAULO ROBERTO FIATIROSKT 
""""""""""" =Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Adminjet Jfo e Planejamento, em data supra.- 
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