norma nº 1785/1993

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Prefeitura Municipal de Morro Aguh 
Estado de Sao fiauln 
=LEI N2 1.785, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993= 
"Acrescenta dispositivo a Lei Municipal n? 1.781, de 21 de 
Qutubro de 1993".-~ . . ‘ 
PAULO ROBERTQ FIATIKOSKI, Prefeito Municipal _de 
|Morro Agudo, Estado de Sao _ Paulo, no. uso de suas atribuigoes 
legais, faz publlco que 3a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1?2 - Acrescenta o Paragrafo Unico, no 
artigo 292, da Lei n? 1.781, de 21 de Outibro de 1993.- 
ARTIGO 22 - (... i cerrerererer et 
"Paragrafo Unico - Os bens ficarao alienados a 
administradora, ate quitagao total". 
ARTIGO 2¢ - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicagao, ficando revogadas as disposigdes em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 08 DE NOVEM￾BRO DE 1.993.- ci:::::::::::_-‘j::> 
et 
Qh_.__r.___ PAULO ROBERTO FIATIKOSK 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Munlclpal de 
‘Admlnlstragao e Plane jamento, em data supra.- 
SERGIO GALVANT 
Secretario Municipal de 
Administragao e Planejamento