norma nº 1786/1993

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<LEI N? 1.786, DE 08 DE .NOVEMBRO DE 1993= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
ate CR$2.000.000,00, para o fim que especifica e da outras 
pPOVldénClaS” - 
PAULO ROBERTQO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal _de 
Morro Agudo, Egtado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publico que a Camara. Municipal aprovou e .ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1¢ - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a aErlr na Divisao de Finangas —Setor de Contablll— 
dade-, um credlto ad1c10nal espe01a1 no . valor de ate 
......._...._..........-..u ............ com despesas de mecanizagao agrlcola, fertilizantes e herbici￾das, no cultivo de cana na area do distrito industrial de 
propriedade do munlclplo, conforme termo de posse nos autos da 
agao de desapropriagac judicial n? 620/92 (Foro Distrital de 
Morro Agudo), onerando a seguinte codificacao orgamentaria - 
02- E X E C U-T I V O0; 02.50-Agricultura; 3 0 0 O Despesas 
Correntes; 3 1 O 0 Despesas de Custeio; 3 1 3 0 Servigos de 
Terceiros e Encargos; 3 1 3 2 Outros Servigos e Encargos.- 
Parégrafio Unico - O valor do crédito autorizado 
por este artigo sera coberto em jimportancia concorrente, com 
recursos provenientes das Anulagoes Parciais ou Totais, de 
dotagoes do orgamento, na parte reservada ac Executivo.- 
ARTIGO 2¢ - Esta lei entrara em_ vigor na data de 
sua publlcagao, ficando revogadas as disposigoes em contrario.- 
. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 08 DE NOVEM￾BRO DE 1993.- 
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PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publlcada na Secretaria Municipal de 
Administracaoc e Planejamento, em data supra.- 
SERGIO Z GALVANI 
Secretario Municipal de 
Administrégao e Planejamento