norma nº 1790/1993

Prefeitura Municipal de Morre Agud 
Gstado de Bao Paulo 
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— o - 
"Estimn o RECEITA e fixs s DESPESA do mnnicipio de HGRRD AGUDO, 
para o exercicio de 1884, 
- PAULO ROBERTO FIATIEKOSKI, Prefeito Municipsal 4 
Morro Agudo, Estado de SEo Peulo, no uso de suse smtribuicHe 
legais, fazr piblico gue & Chmars: Munictpal aprovcu £ el 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1° -O orcamento fiscal do Municipio 
MORRQ AGUDO, abrangendo a administracio direts., seue fundos ¢ 
Srgeoe, PaTA O Exerciclo finsnceliro de 1994, estima a RECEIT 
em CR$8.500.000.000,00 (seis bilhdSes & guinhentoe milhes de 
cruzeirog reais), discriminados pelos anexos integrantes de 
lei. . ) 
O — A receitzs eBera reslizads mediante & 
arrecadae&a ao8s tributos, rendae e oculrae fontes de receitas) 
correntes ¢ de capital, na formm da legielaclio em vigor e das 
especificagies constantee doB Enexos integrantes desta lei, com 
o seguinte desdobramento: , 
RECEITAS CORRENTES. . .. ..cuueunnnnnnnn.s . .CR$6.303.733.860,00 
Receita Tributaria........CR$ 186.780.B60,00 
Receita de Contribuigbes. .CR$ 20.000.000,00 
Receita Petrimonial....... CR$ 160.538.000,00 
Receita Industriml........ CR3$ 85_.522.000,00 
Transferénciaes Correntes. CR$H.843.506. 000,00 
Outrae Tranef. Correntes...CR$ 7.377.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL. . ... ... ... iennnnn CRg 186.266.140,00 
Operagies de Créditos. . ... CR$ 191. 786 140, 00 
Alienaclic de Bens......... CR$ 2.660.000,00 
Transferéncias de. Capital _CR$1-820.000,00 
TOTAL GERAL---...--.--....T-..._ ......... CR$6.500.0006.000,00 
ARTIGO 3°- A despesss Bers reslizads segundo s 
discriminagico does dquadroe Progems de Trabalho € Natureza ds 
Despess, integrantes deata lei' 
1 - POR FUHGOES DE GOVERNO 
~ Legielative. . .o it iieiirireneernnenn CR$ 300.000.000,00 
03 - Administragfioco e Planejamento. .. _....... CR$ B01.085.000,00 
08 - Defess Nucionsl e Segursnga Pablica. .. . CR$ 108.240_000,00 
08 - Educacio € Colburs. ... i nee e nnnn CR$1.719.123_000,00 
10 - Habitagio e Urbanismo. .. ... ... ... ...... CR$1.746.788.800,001 
13 - Satide € Saneamento. . . ...t e iCR$1.286.680.200,00 
16 - Apsisténcis € Previdéncis. .. .. PUUR ...CR$ 274.283.000,00 
16 - Traneporte. . L. e e e CR®262.800.000,00 TOTAL GERAL . . . . . . . . . . . . . .CR$6.500.000.000,00 
LR _L». 
2 - POR ORGROE DAADMINISTRACRO 
PODER LEGISLATIVO S - - . 
01 - Camers Mondcipel . o ... il i it i i e CR3 300.000.000,00 PODER EXECUTIVO | 
02 - Executdve. ... . i CR36 . 200, 000,000,00 TOTAL GERAL . . .. . o'.w .-« w-i-.:. CRSB.500_000.000,00 
C ~ O Orgamento de Seguridade Social do 
municipico, =zbrangende todase w8s entidsdes da sdministracio 
direta, seus drgko e fundoe, em CR$1.150.5683.200,00 (um bilhdo, 
cento e cinquentsa milhfies, quinhentoe e sessents e trés mil e 
jduzentos cruzeires resis), asgim discriminadas: 
0l - Safide..cceunnnnn- e e aeseesasenacenannaena CB$ 876.270.200,00 
Q2 - Previdéncis. . .o i it n i eaasecennna CR3 67.250.000,00 
03 ~ Assisténcis Soeiml. .. ... ... ... 0. .. CR® 207 043 000 00 
B0 8 0 - 7 CR$1.150.583.200,00 
ARTIGO B© - O Poder Executivo fica autariz&do B 
&} - realizar oper&cfies de erédito por 
antecipagic ds recelts, sté o limite de 15% {quinze por cento), 
nos termos da legislagho em vigor. 
b}y - sbrir créditoe adicionais suplementares, 
até o limite de 10X {(dez por cento} do orgumento ds despess, 
nog termos do artige 7° da Lei 4.320/684. 
¢} - proceder a transposiciio total ou parcial de 
recursos de um elemento de despesa para outro dentro do mnesmo 
projetoc ou atividade. 
ARTIGO 8% - Nos termos doartigo 18, da Lei n® 
1.767/93, «que asprovou & el de Direirizee Orcmmentériss para o 
exercicic de 1984, fica mutorizado & stuslizar, em 01/01,/84, me 
dotagtes orgamentériss, = periir de Seiembro de 1993, gque teré 
como referencial o IGPM-FGV. . 
ABTIGO 72- Estzs lei entrarf em vigor em 12 de 
Janeiro de 1994, ficando revogadas as disposigbes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE 
NOVEMBRC DE 1993.- — 
ch-.—mg\ 
PAULO ROBERTO FIATIROSKI 
-Prefeitoc Municlpal￾Regietrads e publlcads na Secrétarifi Yunlcipal 
de Administraclo e Planejamento, em date suprs.- : 
. SERGIO GALVANI 
Secretiyic Monicipsal de 
Adminiptrad¢ic £ Plenejsmento 
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