norma nº 1792/1993

Prefeitura Municipal de Morre Agu 
Estado de Bao Paulo 
=LEI N¢ 1.792, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.993= 
"Autoriza o Executivo a celebrar convénio com o Estado de Sao 
Paulo, atraves da Secretaria de Estado da Cultura!'.- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Egtado. de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publlco que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 12 - Fica o Executivo autorizado a celebrar 
Conveénio com o Estado de Sao Paulo, através da Secretaria de 
Estade da Cultura, visando o desenvolvimento da Biblioteca 
Publico deste Municipio e do Sistema de Bibliotecas Publicas do 
Estado.de.Sao.Paulo.—.. ... - .
_ARTIGO 29 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicagéo, ficando revogadas as disposigoes em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE NOVEM￾BRO DE 1.993.- 
---------------------------------- c:’h—._&———- . - PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
~Prefeito Municipal￾7 
Admlnlstragao e Planejamento, em,data supra.- 
SERGIO Z GALVANI 
Secretapio Municipal de 
Administrdgao e Planejamento