norma nº 1793/1993

.=LEI N2 11793, DE 29 DE. NOVEMBRO DE 1993= 
"Dispoe sobre alteragac da Le1 ne 985, de 08/11/84 e da outras 
prov1denc1as” - 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal _de 
Morro Agudo, Estado de $ao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publlco que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 12 - O paragrafo 1¢ do Art. 150, da Lei 
Municipal n? 985, de 08 de Novembro de 1984 passa a ter a 
seguinte redagao:- 
"Art. 150 - ...... e et e et 
§ 1¢ - a taxa para licenciamento inicial sera 
proporcional a 1/12 (um doze avos), de acordo com © mes de 
inicio daatividade'. 
ARTIGO 2¢ - O item II do Art. 151 da Lei Municipal 
n? 985 de 08/11/84 passa a ter a seguinte redagao: 
”Arto 15]. I I I R I I I L R I T N R T R T T TS 
I- ----------- LR T R L I I R B R I T L T R I I A B R B ') 
IT - da renovagfio em duas parcelas correspondentes 
cada uma a 50% (cinquenta por cento) da taxa, com os seguintes 
vencimentos: 
a) - a primeira com vencimento em 31 de Janeiro de 
cada ano; 
b) - a segunda d¢om vencimento em 31 de Marco de 
cada ano. ' 
III - Casos os vencimentos indicados nas alineas 
"a" e "b" do inciso anterior coincidam com dias nao- uteis, o 
> + - 3 > ’ ] ry vencimento se dara no primeiro dia util anterior a data 
indicada. 
ARTIGO 3?2 - Fica revogada a Lei Municipal n@ 
1.157, de 18/06/87.- 
Prefeitura Municipal de Morre Agu 
Estado de Bao Paulo 
4 
ARTIGO 4% - Esta lei entrara emvigor em 0l de 
Janeiro de 1994, ficando revogadas as disposigles em 
contrario.- ' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 29 DE NOVEM￾BRO DE 1993.- 
by ————— —____1-—_"-"———_-‘ 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
—-Prefeito Municipal- 
_ Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administragao e Planejamento, em data supra.- 
SERGTO LYNA GALVANI 
SecretariojMunicipal de 
Administragadq e Planejamento