norma nº 1794/1993

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=LEI N2 1,794, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993= 
"Autoriza a - abertura de credito -‘adicional no valor de 
CR$14.970.000,00, suplementar as verbas que especifica e da 
outras providencias".- 
. PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal _de 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legals, faz pub11co que a Camara Munlclpal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto￾rizado a abrir na Divisao de Finangas -Setor de Contabilidade-, 
um credlto adicional no valor de CR$14.970.000,00 (catorze 
mllhoes, novecentos e setenta mil cruzeiros reals), destinado a 
suplementar as seguintes dotagoes do orgamento vigente:- 
0l- LEGISLATIVDO 
01.01-Camara Municipal- Corpo 
Legislativo 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo....... .CR$ 150.000,00; 
02- EXECUTIVO 
: 02.20-Setor de Contabilidade 
3000 Despesas Cortrentes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Diversas Despesas deCusteio 
3190 Despesas de Exercicios Ante￾riores...... Ceeree e CR$ 150.000,00; 
02.24-Setor de Arrecadagao e Fis￾calizacgao 
30 0 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo........CR$ 220.000,00; 
02.28-8etor de Transporte 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
312290 Material de Consumo........ CR$ 1.800.000,00; 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos..... CR$ 700.000,00; 
02.30-Setor de Limpeza Publica 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3120 Material de Consumo. .+...CR$ 1.700.000,00; 
3130 Servigos de Ter 
3132 Outros Serv.e En -.700.000,00; 
02.39-Setor de Ensino 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consufic........ CR$ 3.500.000,00; 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 3132 OQutros Serv.e Encargos..... CR$ 1.200.000,00; 
ke ,i:-_ 
el
Prefettiira Municipal de Morea Agu 
Estado de Sao fiauln 
02.42-5etor de Merenda Escolar 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo........ CR$ 2.000.000,00; 
02.45-Divisao de Saude 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo........ CR$ 2.500.000,00; 
" 02.47-8€étor ‘de Promogao Social 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 ‘Material de Consumo........ CR$ 350.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAGOES...CR$14.970.000,00. 
Parégrafo finico; — 0 wvalor do presénte’ credito 
autorizado neste artigo, sera coberto com recursos apurados na 
forma doartigo 43, paragrafo 1%, item II, da lei n? 4320, de 
17 de margo de 1964 com Anulagoes Par01als e Total das 
segulntes dotagoes do orgamento vigente: - 
- o Excésso de arrecadagao a Veri 
’ ficar no exercicio em curso, 
nos termos do art. 43, § 12, 
item II,da Lei n? 4320/64..CR$ 4.100.000,00; 
=ANULAGOES PARCIAIS￾02- EXECUTTI: V 0 
02.26-Divisao,de Emgenharia e Obras Publicas ' 
4000 Despesas de Capital 
4200 Inversoes Financeiras 
4210 Aquisigoes de Imoveis...... CR$ 840.000,00; 
02.30-Setor de Limpeza Publica 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
41 20 Equipamentos e Material Per￾manente. ...ttt CR$ 200.000,00; 
02.39-8Setor de Ensino Fundamental 
4000 Despesas de Capital 
43100 Investimentos 
4110 Obras e InstalagoesS........ CR$ 7.060.000,00; 
4120 Equipamentos e Material Per￾manente..... e +++..CR} 1.900.000,00; 
02.41-Setor de Assisténcia e Edu￾cagao Pre-Escolar 
4000 Despesas de Capital _ 
4100 Investimentos o 
4120 Equipamentos e Material Per￾11T=N 9 1<) ¢ i of = e CR% 150.000,00; 
02.42-Setor de Merenda Escolar 
4000 Despesas de Capital . 
4100 Investimentos 
4120 Equipamentos e Material Per- 
manente....voeeeeee ceeees..CR$ 120.000,00; 
=ANULACAO TOTAL= 
02- EXECUTIVO 
02.45-Divisao de Saude 
4 000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4110 ‘Obras e Instalacoes........CR$ 600.000,00; 
TOTAL DCS RECURSOS.........CR$14.970.000,00. 
ARTIGO 29 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicagac, ficando revogadas as disposicoes em contrario.- 
' PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 07 DE DEZEM￾BRO DE 1.993. - 
v 
PAULO ROBERTO FIATTKOSKY 
. —Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Admlnistragao e Planejamento, em gdata supra.- 
Z GALVANTI 
Secreta io Municipal de 
AdministrAgao e PlaneJamento 
....................