norma nº 1795/1993

Prefeitura Municipal de Moreo Agu ' 
Estado de SBao fiauln 
&. 
=LEI N¢ 1.795, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993= 
"Autoriza a abertura de credito adicional no valor de 
CR$5.312.300,00, suplementar as verbas que especifica e da 
outras prov1denc;asfl_f _________ 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publlco que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 1¢ - Fica o Chefe do Poder Executivo auto￾rizado, a abrir na Divisao de Finangas -Setor de Contabilidade-, 
um crédito adicional no valor de CR$5.312.300,00 (cinco mi￾lhoes, trezentos e doze mil e trezentos cruzeiros reais), 
destinado a suplementar as_ seguintes dotagoes do orgamento 
vigente:- 
0l- LEGISLATIVO 
0l1.01~-Camara Municipal-Corpo 
. : Legislativo 
13 000 Despesas Correntes 
3100 ~_ Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil...ieieeennan. .CR$2.750.000,00; 
0l.02-Procuradoria Juridica 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110, . Pessoal = .. _ 3111 Pessoal Civil......iieevnnnnn CR$ 80.000,00; 
01.03-Coordenadoria de Adminis￾tragao e Legislagao 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 ~ Pessoal = 
3111 Pessoal Civil............ ...CR$ 620.000,00; 
01.04-Divisao Legislativa 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 ~Pessoal . 
3111 " Pessoal Civil.......... .....CR$ 200.000,00; 
01.05-Setor de Contabilidade 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3111 3110 ~_Pessoal Pessoal = Civil....ivaiovennn. CR$ 450.000,00; 
02- EXECUTIVO 
02.04-Servigo de Seguranga 3000 Despesas Correntes 
3 2 00 Transferencias Correntes 
3 2 50 _ Transferencias._a. Pessoas . 
3 251 Thativos........ et et CR% 80.000,00; 
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02.05~-Junta do Servigo Militar 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal : ’ 
Pessoal Civil..........:....CR$ 67.000,00; 
02.09-Coordenadoria de Administra￾gao e Planejamento - 
Despesas Correntes Transferencias Correntes 
Transferencias a Pessoas 
Salario - Familia........ ...CR% 300,00; 
02.16-Setor de Controladoria 
Despesas Correntes 
‘Despesas de Custeio 
Pessoal 
Pessoal Civil........... ....CR$ 185.000,00; 
02.17-Fundo de Aposentadoria e Pen￾soes - FAPEN . 
Despesas Correntes 
Transfergncias Correntes 
Transferenciag a Pessoas 
Salario - Familia........... CR$ 2.000,00; 
- 02,23-Setor -de ‘Tributagao e Cadastro 
Imecbiliario 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
Pessocal Civil....... e CR$ 200.000,00; 
02.26-Divisao de Engenharia e 
Obras Publicas 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
Pessoal Civil....... bessraas CR$ 200.000,00; 
02.31-5etor de Servigos Urbanos 
Despesas Correntes Transferencias Correntes 
Transferencias a Pessoas 
Inativos. ... .vvivinnn e+...CR$ 80.000,00; 
02.34-Segao de Cemiterio 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
Pessoal Civil....veveinunnan CR$ 50.000,00; 
02.40-Setor de Ensino Técnico Pro￾fissionalizante Despesas Correntes 
Transferencias Correntes 
Transferencias a Pessoas , Inativos...... et eereenea CR$ 40,000, 00; 
firefpitura Municipal de Morve Agu 
Estado de Bac Panlo | 
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02.42-5etor de Merenda Escolar 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferencias Correntes 
3250 Transferenc1as a Pessoas 
3253 Salario - Familia...... .....CR% 15.000,00; 
02.45-Divisdo de Saude 3000 Despesas Correntes 
3200 Transferencias Correntes 
3250 Transferencias a Pessoas : 
3251 InNativoS.veees e eneenn .....CR$ 150.000,00; 
3263 Salario — Familia.....o..u... CR$ 25.000,00; 
02.46-Setor Odontologico 3000 Despesas Correntes 
3200 Transferencias Correntes 
3250 Transferenciag a Pessoas 
3253 Salario - Familia...... .....CR$ 18.000,00; 
02.47-Setor de Promogao Social 
3000 Despesas Correntes 
3200 Trahsferencias Correntes 
(3-2 5 0 Transferencias a Pessoas 
326561 Inativos...........u. ......CR$ 100.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAGOES....CR$5.312.300,00. 
Paragrafo Unico ,- O valor do presente credito 
autorizado neste artigo, sera coberto com recurso apurado na 
forma do artigo 43, paragrafo 12, item II, da Lei n? 4.320, de 
17 de margo de 1964.- - 
_ARTIGO 2¢ - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicagao, ficando revogadas as disposigoes em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 07 DE DEZEM￾BRO DE 1.993.- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI ) 
—Prefeito Municipal￾Registrada e publlcada na Secretaria Munlclpal de 
Administragao e Planejamento, em data supra.- 
SERGIO 
‘Secretarjo 
Admlnlstra ao e Plane jamento 
GALVANI