norma nº 1796/1993

- o — 
“Alters diepositivoe da Lei Municipal n®? 985/84 ¢ d& outree 
providéncies’ .~
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de SHo Paulo, no uso de suae atribuiedes legsis, 
faz péblico gue a Cémara Hunicipal aprovou e e€le sencionas e 
promulga a seguinte lei:- 
0 - (O inciso 11, do artigo 148, da Lei 
Municipal n® 9B5/8B4 pmses s vigorar com a seguinte redagio:- 
ARTIGO 2° - O artigo 150, caput , € parbgrafo 3%, da 
Lei Municipal n® 985/94 pesse & vigorsr com & seguinte redagBo: 
“ARTIGC 150 - O licenciamento inicial e a fiscalizagic 
seriico cobredos noe termos do mnexo I da presente led. 
> % M E T W B OB oM OE W W B & % B & &S S AW S E W W R BB AEME A S S EEE E eSS A A ST A SR AR 
Paragrafo 3° - Fiecalizacklo Da de funcionamento: 
A Taxa de fiscalizagsio de funcionamento seré calculsda 
anualmente.” 
ABTIGO 3°¢ - O inciso 1I, do artigo 151, da Lei 
Municipal n® 985/84 passa s vigorar com a seguinte redagiio: 
MARTIGO 1Bl — ittt m e e aeaean et 
5 
I1 
AU 
- Da fiscalizagio, em dums percelss correspondentes 
cada uma a 50% {cinguentzm por cento) da taxa, com 08 seguintes 
vencimentos:— 
8)- & primeira com vencimento em 31 de Jjanelro. . de cads 
ano; 
b)- & segunda com vencimento em 31 de margo de cads ano.” 
ARTIGO 4° - Quando o contribuinte explorar, em um 84 
estabelecimento, mais de uma das atividades elencadas nc Anexq 
Prefeitura Municipal de Morro f—\gu 
@Gstado de Bao fiaulu 
1 desta lei, seré tributsdo, nos termoe de tahels, em 100% da 
atividaede culjoc wvalor for maior, acrescido de 50% -do valor 
referente a cada atividade adicional que exercer. 
' S - Esta 161 entrar& em vigor na data de sua 
publicacaa, ficendo revog&d&s a8 dispopicfes em contrbrio. 
PREFEITURA HUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 13 DE DEZEMBRO 
o e e — 
PAULD ROBERTO FIATIROBKI 
- ~Pyefeito Municipal￾DE 1.283.- 
Regietrade e publiceds ne Secretaria Municipal de 
Administraciic e Planejamento, em data supra. 
: - SERGIO GALVANI 
Secretério Municipal de 
Administriclc e Planejamento 
Usinas & Destilarias & Similares 
Micro-Destilarias e Similares 
- Metalurgioxs = Similares 
Serralheia e Artefatos de Ferro, Ago ou 
Similares 
Tijolos 2 Artefatos de Cimento - 
Maquinirise e Impl. Agric.ou Similares 
Miguinase de Beneficiar Cereails 
Penificadoras e Similares . : 
Marcenariase e Similares{Fabr.e/ou Cons.Mévels) 
Carpintarias e SimilareB(Had stica) 
Olarias 
Confeccfies de Roupas e Similares 
Graficae € Simllares 
Torrefaglo e Moagem de Café 
Produtos Quimicos, Cera e Outros 
Fibrica de Vasesourae e Artefztos de uec 
Doméstico 
Fabrica de Colchées 
Extrac8c de Produtos Minerais 
Arteeanstc em Geral 
Febrice de Bicicletas 
F&brica de Produtos Farmacéuticos 
Fibrica de Produtos Farm. Homeophticos 
Confeccdo de Roupas para Profieslonais 
Fabrica de Olens Vegetals, Gorduras e Simi￾lzres 
Frigorificos 
Fabrica de Sorvetes, Tortme e Bolos Gelzdos 
Induetria deBebidas 
Edigio de Jornal 
Fibhrice de Bijoteriss 
Indiietria de Calcsdos e Art.Couro e Similares 
Cutras Industriais n%oc especificedss nesta 
liete 
Pestelnaris 
Coméyrcio de Tretores, MAguinase e Imple￾mentos Agricolms para uso na agropeculiris 
Comércin de Ferragens, Madeiras e Materisis 
pars Construclico e Similares 
Comércic Varejista Tijoloe e Telhsas 
Comé&rcio e Representagio de Produtos 
Agro-pecuérioe 
Comércio de Produtos Agropecufris 
Comércio Verejistz de Pecas e Acessérios pars 
autos e M&guinase Agricolas 
Comércio Varejiste de Pegas eAcessdrios para 
82,560 
6,800 
35,3860 
5,440 
- 3,400 
6,800 
5,440 
4,760 
4,080 
6,800 
3,400 
5,440 5,440 
2,720 
4,080 
1,360 
3,400 
4,760 2,720 
5,440 
5,440 
4,080 
5,440 
6,800 
5,440 
4,080 
6,800 
3,400 
2,720 
8,800 
3,400 
1,360 
13,600 
10,000 -..3,400 
8,160 
5,440 
4,080 
Prefeitura Municipal de Morve Agud 
@stado de Bao Paulo 
50 
Eletrodoméetico, Bicicletes & Similares 2,040 
40 Comércic Varejista de Tecidos, Artef. Tecidoa 
- Roupae, Acessfirioe do Vestu&rios e Art. Arma— 
rinhoe , 4,080 
41 Farmbécla e Drogarias '’ : - 4,080 
42 Perfumaris € Com;%arejista Produtoa Higiene’ , 
Pessosl - 3,400 
43 Paderias, Bombenieres ] Conieitarias : : 3,400 
44 - Adougues ‘ 3,400 
45 Peixarise - ' : . 2,720 
46 Comfrcio de Frios em Geral 2,720 
47 - Criaclio e Abate de Animais K3 Aves - 2,720 
48 Supermercado de -2 . ; K L 
12 Categoria com acousue e 8,160 
24 Categoris sem mgougue . - _ H,440 
49 Bar ) . : S 2,040 
50 Bar e Mercearis T 2,720 
51 . Lanchonete on Trailler S 2,720 
52 - Bar £ Restaursnte ; 5,040 
53 Danceteria . 4,080 
54 Joalherias, Relojoaries = Comércio Varedieta , 
de Bijoterias - - - 4,080 
£6 Com.Varejista de Extintorea, Pec&s e AcespdH￾riocs . 2,040 
58 Comércio V&rediat& de C&lcados 4,080 
/7 Comércio de Moveis e Eletrodomésticon : 5,440 
88 Coércio de Equipamentos de Som, Video,Foto￾graficose 4,080 
88 Comércio de Pneumbticos 5,440 
60 Cooperativa com ramoc de Comério de Pro« 
dutos Agro-pecufrios 8,160 
81 Comércio de Ceresais e Secemgem 6,800 
82 Tabacaris 1,360 
B3 Floriculturs 2,040 
64 Comércio Varejistae de Animais Vivos para cria- 
¢%c Doméstica, aceseérios pars criacko. de ani￾mais & artigo de jardinagem 2,720 
8b Comércio Verejista de Bebidas : 4,080 
66 Otica 3,400 
67 Hotél - Categoris "A" 5,800 
68 Hotél - Categoris "B 4,080 
69 Comércic de Laticinios 2,040 
70 Posto de Recebimento e Refrigeracfio de 
Laticinics : 13,800 
71 Comércico de Varedists de GaAs Liquifeito de Pe￾tréleo 3,400 
72 Postos de Combustiveis, Lubrificantes &demais 
derivados do refino do petrdleo 4,080 
73 Depfeito Fechado de outroe produtos 4,080 
74 Funerérias 4,080 
75 Comércioc de Bringuetos e Artiaos para pre￾gentes 4,080 
76 Papelariss, Artigoe Escolares, de Eacritérios 
e Similares 2,040 
77 Comércioc de Materimie Elétricos 5,440 
78 Comércio de Empacotamento de Produtos Ali￾menticios 4,080 
79 Comércio Varejiste de Discos eFitae Mugnéti- 
¢ 
112 
113 
114 
116 
117 
118 
119 
120 
cap gravadas -= =t 
Comércio dEuProdu%Da Hcrtiarandetros e Si~f 
milares s 
Comércio de Vidros 
Comércio de Produtos Alimenticios Congela— 
doeg, Produtos Naturais & Similares - 
Comércio e Montagem de Box para Banhelro 
Comércio Varejista deProdutos de Higiene, 
Limpeza ¢ Cons. Domiciliar 
Representante e Revenda de Veliculos Automo￾tores : 
Garagem de Veliculos Automotoree 
Comércio Varejists de Artigos de Armerinhos 
- Comércio Varejista de Calgados eTecidos 
Comércio Varejista de Equipamentos de Infor-— 
mética, pegas e acessbrios 
2,720 
2,040 
2,720 
2,720 2.040 
4,080 
13,600 5. 440 
2,720 
4,080 
5,440 
Livrarias e Bancas de Jornais, Comércic de Li￾vros, Jornais, Reviatas e Outras Publicidadesa 
Comércio Varelista de Artigos Usados 
Comércio de Mbvels 
Comércioc de Produtos Veterin&rios e Similares 
Comércio de Insumos Agricolas, Inset., Herbi￾cidas e-Produbos Similares 
Outras Atividades Comerciais néo Especifi— 
cadas 
Estabelecimentos de créditos, financiamen— 
‘tos & investimentos 
Empress de Engenharie e Conatrucfio Civil 
Auto-Escola ou Despachante 
Eascola de Datilografica, Taguigrafia e Eate— 
nografia 
Escola de Idiomas 
Maternal, Jardim & Pré-Escolsa 
Academias de GinAstics e Danga 
Tranaporte de Pasmageircs (Taxi) 
Empresa de Transporte {(por caminhfoc/énibus) 
Servigo de Radicdifusdio . 
Escritédric de Contabilidade 
Imobilifrise 
Casa Lotérica 
Locadoras de Video : : 
Agéncis de Turiemc = Vendsa de Paasagens 
Oficina Meclnica. 
Oficina de Consertos 
Clinicas Médicas e OdontoldHgicas e Simi￾lares 
Laboratérios de Anflises Clinicas e Simi￾lares 
Higiene, Limpeza, Dedetiz&c&o, Desinfeccfio e 
cutros 
Servigo de Proceesamento de Dados pars Ter￾ceiros 
Service de Publicidsde e Propaganda 
Bervigo de VigilAncle, Seguranesa e Ifiveati— 
gacho 
Servigo de Lavagem e Lubrificacso de Veiculos 
{por lavador) 
Tingimento # Estamparias (silk-screen} 
2,720 
2,040 
4,080 
5,440 
2,040 
35,360 
13,600 
2,720 
1,360 
1,380 
1,360 
1,360 1,380 1,360 
2,040 
2,720 
4,080 
2.720 
2,720 
4,080 
2,720 
1,360 
6,800 
4,080 
2,720 
- 2,040 
2,720 
2,720 
1,020 
1,360 
Prefeitura Municipal de Morvo Agud 
Estado de Bao Paulo 
121 Entidades Desportivas e Recreativas {clubes) 2,040 122 Servigo Auxiliar & Prod. Peliculss Cinemsto- - graficas e fitas para video e som (filmsagem, revelagio, sonorizagko, graveclBo de fitae cap-— seten, etc) 1,360 123 Profissionais Liberais 3,400 124 Profissionais Autonomos - - - 1,020 125 Sociedades Civis : 8,800 128 Exploragho Agricols * 4,080 127 Armazém Gersis 13,600 128 Bombe de Gasolina, Alcool e Oleo Diesel {por bombsa) 1,360 129 Outras Atividsdes n¥o Especicificas 2,040 130 Diverstiese Piblices :- -a)- Cinems 2,040 b)- Boliches, Bilharea e Ountros Jogos de 
Mesa, Cancha e Pista 2,040 . £)- Jogoes EKletrdnicos 2,040 * d)- Exploragiic de bringuedos mecnicos 2,040 e)— Outroa divertimentos piblicos 2.040 
— PREFEITURA MUNICIPALTDE MORRO AGUDO, 13 DE DEZEMBRO DE 1.993 
—— CTR e T e e 
PAULO ROBERTO FIATIKSOKI 
-Prefeito Municipal-