norma nº 1797/1993

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=LEI N9? 1.794, DE 13 DE DEZEMBRQ DEZ DE 1.993=" 
"Digpoe sobre a concessao. Qg abono aos funclonarlos da Munici￾palidade e da outras providencias". 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atrlbulgoes 
legais, faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 1¢ - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder um abono Tfinanceiro aos func1onarlos e servidores 
municipais, inclusive aos inativos, no valor de CR$7.000,00 
(sete mil cruzeiros reais), no mes de Dezembro do fluente ano.- 
ARTIGO 292 - Fica o Poder Executivo autorizado a, 
no mes de dezembro. do corrente ano, conceder um incentivo 
financeiroc no valor de CR$3.000, , 00 (tres mil cruzeiros reais) 
aos servidores municipais que nao tiverem faltado ao servigo mais de 06 (seis) dias, justificados ou injustificados, no 
exercicio de 1.993, exceto licenga gestante.- 
Paragrafo Unico ~ O func1onar10 com parcial efeti— 
vo exercicio dentro do_ano de 1993 recebera o beneficio em sua 
totalidade desde que nac conte numero total superior de faltas 
(justificadas ou 1n3ust1f1cadas) a razao de uma por bimestre 
trabalhado. -
_ARTIGO 3% - ©Os valores citados nos artigos an￾teriores, nao se incorporam aocs vencimentos para efeitos de 
quaisquer vantagens.- 
ARTIGO 42 - As despesas decorrentes da execug§o~da 
presente 1lei, correraoc no que couber a conta de dotagoes 
proprias consignadas no orgamento vigente.- 
ARTIGO 52 - Esta lei entrara em vigor na data. de 
sua publicagaoc, ficando revogadas as disposigoes em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 13 DE DEZEM- BRO DE 1993.- 
[ Paaa 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administragao e Planejamento, em data supra.- 
SERGIO L GALVANI 
Secretarig/ Municipal de 
Administraggo e Planejamento 
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