norma nº 1798/1993

Prefeitura Municipal de Moree Agudo 
@stado de Sao fiaulu 
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=LEI N¢ 14798, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993= 
"Autoriza a abertura de credito adicional de CR$9.200,000,00, 
suplementar as verbas que especifica e da outras providencias". 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeitc Municipal de 
Morro Agudo, Esgstado de Sao Paulo, no uso de suas atrlbulgoes 
legais, faz publlCO que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1% - Fica o Chefe do Poder Executlvo; 
dade-, um credltbӎdididnal 'no valor de CR$9.200.000,00 (nove 
mllhoes e duzentos mil crugzeiros reais), destinado a suplemen— 
tar as seguintes dotagoOes do orgamento vigente:- 
02- E‘XECUTIVO 
13000 Despesas ‘Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Servigos de Terc.e Encargos - 3132 Outros Serv.e Encargos .....CR$ 150.000,00; 
) 02.20-Setor de Contabllldade 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferencias Correntes 
328090 Contrib.para Form.do Patrim. 
do Servidor Publico-PASEP...CR$ 220.000,00; 
02.27- Setor de Agua e Esgoto 
3000 ’ Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Servigos deTerc.e Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos...... CR$ 800.000,00;. 
02.28-5etor de Transportes 3.000 ~_Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos......CR$ 800.000,00;. 
02.31-Setor de Servigos Urbanos 
3000 ~Despesas Correntes 
3100 " Despesas de Custeio 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos......CR$ 500.000,00; 
02.39-Setor de Ensino Fundamental 
3000 _ Despesas Correntes 3100° - Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo.........CR$3.000.000,00; 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Cutros Serv.e Encargos......CR$1.300.000,00; 
......... - 
02.4l—§etor de Assistencia e Edu- 
cagao Pré-Escolar - 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Qutros Serv.e Encargos......CR$ 180.000,00;1 
02.45-Divisao de Saude 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos......Cr$ 600.000,00; 
02.46-Setor Odontoldgico 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo.........CR$ 700.000,00; 
02.47-Setor de Promogao Social 
3000 ‘Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos......CR$ 950.000,00; 
-— TOTAL DAS SUPLEMENTAGfiES....CR$9.200.000,00. 
Paragrafo Unico - O valor do presente creédito 
autorizado neste "artigo, sera coberto com recursos apurados na 
forma do artigo 43, paragrafo 1%, item II, da Lei n? 4.320, de 
17 de, margo de 1964, e com Anulagoes Parciais das seguintes 
dotagoes do orgamento vigente:- : 
Excesso 'de Arrecadagao a Veri 
- ficar no exercicio em curso, 
nos termos do art. 43, § 19, 
item II,da Lei n? 4320/64...CR$3.000.000,00; 
02- EXECUTIVO 
02.02-Chefia de Gabinete 
3000 -~ Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal : ’ 
3111 Pessoal Civil.............. .CR$ 224.000,00; 
02.30-Setor de Limpeza Publica 
3000 -~ Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal . : 
3111 Pesscal Civil........v.+....CR$ 900.000,00; 
02.37~5etor de Bandas e Fanfarras 
3000 - - Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal - ’ T L
3111 Pessoal Civil..... +essees...CRE 376.000,00; 
- 02.,39-5etor de Ensino Fundamental 
4 00 Despesas de Capital 
4.1 0 0 - Investimentos - 
4 110 Obras e Instalagoes......... CR$2.000.000,00; 
Prefeitura Municipal de Moreo Agud 
Estade de Baoc Paulo 
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02.45-Divisao de Saude 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio . 
3110 Pessoal . 
3111 Pessoal Civil...eeeeennnenn. CR$2.700.000,00; 
TOTAL DOS RECURSOS....... ...CR$9,200.000,00. 
JARTIGO 2°¢ - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicagao, ficando revogadas as disposigoes em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 17 DE DEZEM— 
BRO DE 1.993.- 
~ PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
—-Prefeito Municipal￾Reglstrada e publlcada na Secretaria Municipal de 
Admlnlstragao e Planejamento, em data supra.- 
SERGIO Z GALVANI 
Secretarijo Municipal de 
Administragao e Planejamento