norma nº 1612/1992

O 
— 
Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estaudo de São Paulo 
" ZLEI Nº I.612P, DE 27 DE JANEIRO DE T.3d0= ” 
"Dispõe sobre,aamento de vencimentos ao funcionalismo público 
municipal e da outras providencias!".- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Faulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz publlco que àa Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica concedido à partir de 1º de 
janeiro de 1.992, um aumento de 20% (vinte por cento), aos 
funcionários municipais efetivo do Poder Executivo e Legislati￾VvOo, em coómissão e aos aposentados, a ser calculado sobre os 
valores atuais das respectivas referências numerlcas. 
- Paragrafo Único - Para efeito de caálculo, se 
desprezara os centavos inferior a Cr$0,50 (cinquenta centavos) 
e osg de valor acima ou igual deste, serão arredondados para 
maior, perfazendo o inteiro.- 
ARTIGO 2º - Nos termos do artigo anterior, à 
escala de vencimentos mensais e referências numéricas, constan￾tes da Lei nº 1.605, de 16 de Dezembro de 1.991, passa a 
vigorar com a seguinte tabela :- R R 
REFERÊNCIA VR.REFERÊNCIA REFERENCIA VR.REFERENCIA 
[6T6S RNA 128.190,00 [0)6To DAA ... 185.972,00 
OO2. aaa neeaa... 129.367,00 OI /. caaaaaaaa... 188,.233,00 
DOS . aaan aaaa... 130.566,00 OIB+aaaaeeaaaa.. 190,541,00 
OOd, c aaaueneeaao 131.,788,00 [07 1S DSA ... 192,.,889,00 
OOS. aaa aa aaaa.aa. 133.034,00 OMO. aaac 195.282,00 
DOB . .eececeaaee. 134.309,00 Ojtlleccareca.aa.. 197.713,00 
OOf .ac 135.600,00 [07 PSNA «.n 200.198,00 
OOB8 . aaa caaa.a.. 136.921,00 O43 . aauaeaneaa.. 202.723,00 
ODOS. aaa ... 138.,265,00 DMl aaaaaaaaa... 205,295,00 
OlO. . nceraceaci.. 139.633,00 [07 E RSA . 207.912,00 
[A +.... 141.032,00 [0 1 Ãs D « 210.581,00 
Ol2. cccc » 142,454,00 O4 7 aaaaaaaaa... 213,295,00 
Ol3J.aenaca.a.a.. 143,905,00 [01255 DS N « 216.059,00 
Olhsiacreceseeee. 145.387,00 DA aaa aaa..,. 218,876,00 
Ol5.cccnaaa..... 146,893,00 [9 1510 PEA . 221.743,00 
OlBb..caneee. 1n+... 148.428,00 OBl.ecerececeso. . 224.,659,00 
[07 BNAA «... 149.992,00 OIRecaaaeaaa.... 227,630,00 
OlS. .ac eeaaa.. 151,589,00 [01e 16 PEPAA . 230.654,00 
[ 02 DAA 153.210,00 OSAdecaaaaaeaaa... 233,734,00 
[07 PEA 154,866,00 OSDeenaeaea. e... 236.868,00 
OPlasceceaaee. ». 156.553,00 [015To RRR NPEPAPARAROS « 240,060,00 
[AA « 158,267,00 OS 7 canaaeaeaaa... 243,312,00 
O23raacasaaaa.. 160,020,00 [$ÃoTo PEPA .. 246.619,00 
[0 128 AA ... 161.801,00 [0 1o 1S DSAA « 249.986,00 
D2D. een r..... 163.619,00 OBO . eaaaaaaa.... 253,412,00 
DB .. accaaaaa... 165.470,00 [915B REP .. 256.902,00 
DP T7 aareaaeaa... 167,352,00 [0]5 TNAA .« 260.456,00 
OD2B. a acanaaaao.. 169.274,00 OO3 . aaaaaaaa.a..,. 264,.,070,00 
[A PEA 171,.,226,00 OBAe c aaa 267.750,00 
OBO. aaa 173.220,00 OSDa aaa reaaa.. 271,496,009 
O3Fl. cccc eeaa.... 175,252,00 DB aaac . 275.309,00 
[91 PNAA « 177.316,00 OOf e caceneaca... 279,.191,00 
[0)6T6 PEPAA 179.423,00 DBB caaeaaaa.... 2B83,141,00 
O3Fd.crreeaaae.... 181.566,00 [015T2 PEPAA 1... 287.,162,00 
[0)6 Ls PEPAA « 183.745,00 O7Oc.canee. aa.... 291.258,00 
OS95 
096 
097 
099 
------------ 
* 2 e E a AA aaes 
....... 
. ...... 
e ...... 
482 .980,00 
098....I.Cl 
100 . aaaA
UN RAA 
UE PSA 
lO3l..l.ll. 
ção das Leis do Trabalho (CLT), 
« 295,420,00 J0A . .uauaaaaaaao 
. 299.660,00 LOS . een 490.,510,00 
« 303,977,00 E0 o RS AAA 498.163,00 
. 308,366,00 107c DOD.954,00 
« 312.836,00 LJ0O8 ..s aeeaa... D1I3,874,00 
» 317.,386,00 LJ0OS .ac . D2l1.,932,00 
. 322,013,00 LlO..aaascaue.... DIOLSL30,00 
« 326,.726,00 lli.e...... s.. D3B,470,00 
.« 331,.519,00 l1l12..caaaaauu... BD46.9565,00 
. 336,398,00 ll3.....aua.a... DDD.DÊG,ÕOO 
: 341.364,00 Lld., .ac DOS.,361,00 
. 346.416,00 S Es PPAA 573.289,00 
« 351.558,00 l1l18..c.e.a.ac. ... DB2,372,00 
. 356,791,00 117 ...A vAaaaa.. DOL1.,GOB,00 
. 362.116,00 l118..seaaeaaaa.. 6O1.008,00 
... 367.535,00 119 .4c 610.,5656,00 
.. 373.,046,00 120.caaaacaa...s D20.285,00| 
... 378.,658,00 l21l......1..a..o 630.172,00 ... 384.362,00 1224c .. 640,231,00 
« 390,176,00 123A1 AÁa11... BDOL45B,OO 
. 396.086,00 124 .a aaa.açaa.. 660,862,00 
. 402.100,00 12D.cauec.. PNA . 671,444,00|[. 
« 408,.217,00 20 eaacaaaaa... 682.206,00 
. 414,442,00 127 .ac . BDIOS.LQ150,00 
.. 420.776,00 UE oDP 704,281,00 
«... 427,.219,00 U DAA 715.598,00 
... 433.780,00 130,. aa eeaaaeaa.. 727,112,00 
... 440,448,00 131.ace0uca....ã. 73B.,821,00 
... 447,239,00 132c aaaeaaa..... 750.728,00 
.2K ABALQIA4A,GO 133..AAaaaaaaaaa 762.,839,00 
... 461,166,00 UE s DDA 775.153,00 
468.312,00 13Dn 787.675,00 
« ... 475.584,00 ' 
ARTIGO 3º - Aos servidores regidos pela Consollda— 
fica igualmente reajustado os 
respectivos : salariós.- 
presente lei, 
proprias consignadas no orçamento vigente, 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da 
correrao no que couber à conta de dotações 
suplementadas se 
necessario for.- 
sua publicação, 
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 27 D P ANEIRO 
DE 1.992?,.- 
MANOEL MARTT/ 
-Prefeito Mígicipal￾2. Registrada e publicada na Diretoy do Serviço de 
Administração, em data supra.- o 
SERGIO Diretor do Seriço « ROLEANE