norma nº 1614/1992

=LEI Nº 1.,614, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.992= 
"Dispõe sobre acriação de cargo de provimento em comissão e daá 
outras providencias".- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de SãoaPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguintes lei :- 
ARTIGO 1º - Fica criado no quadro dos Cargos'em' 
Comissao, Anexo IIT, da Lei nº 1.346, de 27 de Outubro de 
1.,989, desta Prefeitura Municipal, o seguinte cargo de provi￾mento em comissao:- 
QTDA. DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA C.H.S. 
o3 Serviços Gerais "oOA4r" 44 hs 
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução 
da presente lei, correrão no que couber à conta de dotações 
proprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas <se 
necessário for.- 
ARTIGO 3º - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publícação, ficando revogadas as disposições em contrario, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 13 DE FEVE￾REIRO DE 1.992.- 
. Registrada e publicada na Direfória do sServiço de 
Administraçaãao, em data supra.- 
SERGIO L GALVANI 
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