norma nº 1615/1992

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Prefeitura Municipal de Morco Agudo 
Estado de São Paulo 
VA S | 
=LEIT Nº 1.,615, DE O4 DE MARÇO DE 1,992?= 
'Autoriza o Executivo Municipal àa celebrar COHVSHlO com a 
Secretaria do Trabalho e da promoção Social e dã outras 
providencias!".- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a 
firmar convênio de CoOoperação tecnica e financeira com àa 
secretaria do Trabalho e da Promoção Social, inclusive termos 
aditivos e/ou de reti- ratiflcaçao que se fizerem necessários à 
1mp;antaçao e desenvolvimento de projetos que visem atender a 
familia e a grupos da população com problematicas especifica,.- 
ARTIGO 2º - Os projetos a que se refere o artigo 
anterior serao espécificos e previamente aprovados pela Secre￾taria do Trabalho e da Promoção Social.- 
ARTIGO 3º - O convênio à que se refere a presente 
lei, independera da origem dos recursos financeiros a ele 
Jalocado.- 
ARTIGO 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a abrir credito especial ou crêditos suplementares, a serem 
cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria do 
Trabalho e da Promoçaão Social.- 
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da execução da 
presente lei, correrao por conta de recursos proprios, SsSuple￾mentados se necessario,.- 
ARTIGO 6º - Esta lei entraraá em vigor na data de 
sua publicaçao, ficando revogadas as disposiçoes em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
DE 1,992.- 
—-Prefeito 
- Regisfrada e publicada na Diret 
Administraçao, em data supra.- 
ia do Serviço de 
SERGIO GALVANI Diretor do Sérviço de Administração