norma nº 1617/1992

) 
Estado de São Paulo 
=LEI Nº 1.617, DE O4 DE MARÇO DE 1.992= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
Cr$50.900.000,00, para o fim que especifica e da outras 
providencias".- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de Saão Faulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz publlco que à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do FPoder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um credito adicional especial no valor de 
Cr$50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), para ocorrer 
com o pagamento de contribuição ao INSS-Instituto Nacional do 
Seguro Social, correspondente aos exercícios de 1.989 a 1,991, 
conforme notificações fiscais de lançamento de débitos de nºs. 
118.480/89; 118.481/89; 1186. 482/89 e 118.717/91, onerando a 
seguinte codificação orçamentária:- O02- EXECUTIVO; 02.17-Servi￾ço de Finanças-Setor de Contabilidade; 3 0 O O Despesas Corren￾tes; 3200 Transferências Correntes; 3 2 9 O Diversas 
Transferências Correntes; 3 2 9 2 Despesas de Exercicios 
Anteriores.- 
Paragrafo Único - O valor do presente credito sera 
coberto com recurso proveniente da Anulaçao Parcial da seguinte 
dotaçaãao do orçamento vigente:- 
D02- E XECUTIVO 
02.36-5.U.R.M.-Setor de Engenharia 
e Obras Públicas 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos . 
4110 Obras e Instalaçõoes,.......Cr$50.000.000,00. 
ARTIGO 2º - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposiçõoes em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O4 MARÇO 
DE 1.,992?,- 
Registrada e publicada na Dir&tloria do Serviço de 
Administraçaão, em data supra.- 
SERGIO L GALVANI 
Diretor do Serviçó de Administração