norma nº 1618/1992

=LEI Nº 1.,618, DE O4 DE MARÇO DE l.992= 
"Autoriza a abertura de crêédito adicional espec1al no valor de 
Cr$20. 000.000,00, para o fim que especiíifica e dá outras 
prov1deHC1as" - 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro! 
Agudo, Estado de Sao Faulo, no uso de suas atribuições legais,! 
faz publlco quê àa Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- ' 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um credito adicional especial no valor de 
Cr$20.000.000,00 (Vlnte milhões de cruzeiros), para ocorrer com 
o pagamento dos débitos constantes de precatorios judiciais, 
onerando a seguinte codificação orçamentarla. O2- EXECUTIVO; 
02.02-Procuradoria Juridica; 3000 Despesas Correntes; 
3100 Despesas de Custeio; 3 190 Diversas Despesas de 
Custeio; 3 1 9 1 Sentenças Judiciarias.- 
Parâgrafo Único - O valor do presente crédito será 
coberto com recurso provenieênte da Anulaçaão Parcial da seguinte 
dotaçaão do orçamento vigente:- 
02— EXECUTIVO 
02,36-5.U.R.M.,-Setor de Engenharia 
e Obras Públicas 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
41160 Obras e Instalaçoes........Cr$20 000 OUO,0O0. 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em v1gor na data del 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrarlo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 04 MARÇO 
DE 1.992. 
MANOEL MARTIN 
-Prefeito M 
- Registrada e publicada na Diretori do Serviço de 
Administraçao, em data supra.- 
SERGIO Z GALVANI 
Diretor do Sprviço de Administração