norma nº 1619/1992

() 
Prefeitura Municipal de Mlorro Agudo 
Estado de São Paulo 
á =1LEI Nº 1.619, DE O4 DE MARÇO DE 1.992= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
Cr$20.900.000,00, para o fim que especifica e da outras 
providencias!".- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Faulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz publlco quêe a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um créêdito adicional especial no valor de 
Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de crugzeiros), para ocorrer com 
o pagamento dos débitos constantes de precatorios judiciais, 
onerando a seguinte codificação orçamentarla. 0O2- EXECUTIVO; 
02 ,O2P2-Procuradoria Juridica; 4000 Despesas de Capital; 
4100 Investimentos; 4 1 9 O Diversos Investimentos; 4 1 9 1 
Sentenças Judiciarias.- 
Parâgrafo Único - O valor do presente crêédito será 
coberto com recurso proveniente da Anulaçao Parcial da seguinte 
dotaçao do orçamento vigente:- 
02- EXECUTIVO 
02.36-5S.U.R.M.-Setor de Engenharia 
e Obras Públicas 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos - 
4 1 10 Obras e InstalaçõoeS. ...... . Cr$20.000.000,00. 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposiçoes em contrario, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O4 DE MARÇO 
DE 1,992.- 
. Registrada e publicada na Dire ria do Serviço de 
Administraçaãao, em data supra.- 
SERGIO Z GALVANI 
Dirstor do Servfiço 'de Administração