norma nº 1620/1992

=LEI Nº 1,620, DE O4 DE MARÇO DE 1.992?=. 
|"Autoriza a abertura de creêédito adicional espec1a1 no valor de 
ªCr$5 ODO.0O00,00, para o fim que especifica e dá outras provi￾dências".- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro) 
Agudo, Estado de São FPaulo, no uso de suas atribuiçõés legais, 
faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili-| 
dade-, um crédito adicional especial no valor de 
Cr$5.000.000,00 (cinco milhoes de cruzeiros), para ocorrer com 
o pagamento de Inativos, onerando a seguinte codificação 
orçamentaria:- O2- EXECUTIVO; O2.24- Serviço de 'Educação e 
Cultura-Ensino de 1º Grau; 3 0 O O Despesas Correntes; 3.2 0 O 
Transferências Correntes; 3 2 5 O Transferências à FPessoas; 3 2 
5 1 Inativos.- 
Parágrafo Único - O valor do presente crédito seraá 
coberto com recurso proveniente da Anulação Parcial da segulnte 
dotaçao do orçamento vigente:- : 
o2- EXECUTIVO 
02,36-5.U.R.M.-Setor de Engenharia .
e Obras Puúblicas 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos - s : 
4110 Obras e Instalações.........Cr$5.000,09000,00. 
ARTIGO 2º - Esta lei entrara em vigor na data. de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O4 D MARÇO DE 1,992.- 
MANOEL MARTINS 
S -Prefeito Muni 
. Registrada e publicada na Diretoria 
Administraçaãao, em data supra.- 
o Serviço de 
SERGIO (LUXZ GALVANTI 
Diretor do Serviço de Adminiatração