norma nº 1621/1992

) 
Érefmtum Municipal de Mlorro Ãguhn 
Estado de São MBaulo 
=LEI Nº 1,621, DE O4 DE MARÇO DE 1,.,992= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
Cr$4 800.000,00, para o fim que especifica e dá outras provi- 
|dências".- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de sãao Fauvlo, no uso de suas atribuições legais, 
faz publlco que àa Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Fiínanças -Setor de Contabili￾dade-, um creédito adicional especial no valor de 
Cr$4.,800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), 
para ocorrer com o pagamento de Inativos, onerando a seguinte 
codlflcaçao orçamentarla.— O2- EXECUTIVO; O2.25- BServiço de 
Educaçao e Cultura-Ensino Tecnico AProfissional; 3 O O 6 
Despesas Correntes; 3 2 O O Transferencias Correntes; 3 2 5 O 
Transferencias a Pessoas:; 3 2 5 1 Inativos.- 
Paragrafo Único - O valor do presente crédito sera 
coberto com recurso proveniente da Anulação Parcial da seguinte 
dotaçao do orçamento vigente:- 
02— EXECUTIVO 
02.36-5.U.R.M.-Setor de Engenharia 
e Obras Públicas 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos - 
4110 Obras e InstalaçõoeS.........Cr$4.800,000,00, 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, fíicando revogadas as disposições em contraário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O4 DE MARÇO 
DE 1,992.- 
- Registrada e publicada na Dire 
Administraçao, em data supra,.- 
ria do Serviço de 
SERGIO 7 GALVANI 
Diretor do Servfiço de Administração *