norma nº 1622/1992

=lLEI Nº 1,622, DE O4 DE MARÇO DE 1,99º?= 
"Autoriza a abertura de creêdito adicional esp801al no valor de 
Cr$7 DOOD,ODO,0O0, para o fim que especifica e dã outras provi￾dências",- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Faulo, no uso de suas atribuiçoes legais,| 
faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um crédito adicional especial no valor de 
Cr$7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), para ocorrer com . o 
pagamento de Inativos, onerando a seguinte codificação orçamen￾taria:- O2- EXECUTIVO; O2.36- S5S.U.R.M.-Setor de Engenharia .e 
Obras Publicas; 3 O O O Despesas Cogrentes;_S 2.0 0 Transferen￾cias Correntes; 3 2 5 O Transferencias a Pessoas; 3 2 5 1 
Inativos,.- 
Paragrafo Único - O valor do Ppresente crédito sera 
coberto com recurso proveniente da Anulação Parcial da seguinte 
dotação do orçamento vigente:- 
02- EXECUTIVO 
O2.36-5.U.R.M.-Setor de Engenharia 
e Obras Públicas 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4110 Obras e Instalaçoes.........Cr$7 0DOO0. OOO oo, 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposiçoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O4 DE« MARÇO 
DE 1.,992,- 
MANOEL MARTINS /(FRADO 
—Prefeito Munigo 
Registrada e publicada na Diretoria Mo Serviço de 
Administração, em data supra.- 
SERGIO [INTITZ GALVANI 
wão de Administração