norma nº 3644/2023

=LEI Nº 3.644, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) 
“Revoga a lei 3.368 de 7 de julho de 2021 e extingue os cargos que especifica. ”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Revoga a lei 3.368 de 7 de julho de 2021.
Art. 2º Extingue, do quadro de cargos dos funcionários da 
Prefeitura Municipal de Morro Agudo, SP, os cargos abaixo relacionados, 
integrante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.638/1992, com suas atribuições e 
redação consolidada até a lei nº 3.071 de 10 de agosto de 2017.
LOTAÇÃO DENOMINAÇÃO REQUISITO QUANTIDADE 
DE CARGOS
Gabinete do Prefeito Assessor Jurídico Curso superior + 
OAB
01
Secretaria Municipal 
de Assuntos 
Jurídicos
Assessor de 
Assuntos Jurídicos
Curso superior 
em Direito + 
OAB
01
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 1º DE SETEMBRO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.