norma nº 1629/1992

LEI Nº 1.629, DE O7 DE ABRIL DE 1,992= 
"'Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$321. 000.000,00, 
suplementar à verba que especifica e daá outras providências!".- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do. Poder Executivol 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um crédito adicional na 1mportanc1a de Cr$321.000,.000,00 
(trezentos e vinte e um milhões de cruzeiros), destlnado a 
suplementar a seguínte dotação do orçamento vigernte:- 
02- EXECUTIVO 
02.24-5.E.C.-Ensino de 1º Grau 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de COonsSumMO. ......Cr$321.000.000,00. 
Paragrafo Único - O valor do presente crédito será 
coberto com recursos proveniente das Anulaçoes Parciais, das 
seguintes dotaçoes do orçamento vigente :- 
02— EXECUTIVO 
O0O2.24-38.E.C.-Ensino de 1º Grau 
400600 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4120 Equipamentos e Material Per￾MAanente....s.acrcscanaa.1a.. Cr$100.000.000,00; 
02.38-S.U.R.M.-Setor de Estradas. = | | 
Municipais 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4) 20 Equipamentos e Material Per-+ 
Manente. . ..c . Cr$ 71. OOO 000 ,00; 
02.41-5S.U.R.M.-Limpeza Pública 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
41 20 Equipamentos e Material Per￾Manente.. ...c Teceo Cr$150.000.000,00; 
TOTAL DAS ANULAÇÕES,......Cróscl. OOO DOO,OO, 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
contrário. 
O7 DE ABRIL 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AG 
DE 1.992.- 
MANOEL 
-Prefeito 
Registrada e publicada piretoria do Serviço de 
Administração, em data supra,.- 
ESn VNA SANNANA,