| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 1992 |
| Date | 1992-04-07 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de CR$ 15.000.000,00, suplementar à verba que especifica e dá outras providências." |
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OO Estada de São Paulo =LEIT Nº 1.630, DE O7 DE ABRIL DE 1,992= 'Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$15. 000.000,00, suplementar à verba que especifica e dá outras providências".- MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de sSuas atr1bu1çoes legais, faz publlco que àa Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :- ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um crêédito adicional na importancia de Cr$15.000.000,00 (quinze milhõoes de cruzeiros), destinado a suplementar àa seguinte dotação do orçamento vigente:- o1l- LEGISLATIVO Ol.,.0l1-Corpo Legislativo Despesas de Capital Investimentos RRh rProO POO OCOoOOoO Obras e Instalações........Cr$15.000.000,00. Paragrafo Único - O valor do presente crêdito será coberto com recursos proveniente da Anulação Parcial, da seguinte dotaçao do orçamento vigente :- 01— LEGISLATIVO 01.02-becretaria da Camara 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 41 20 Equipamentos e Material PerManente...-“ecoccecaesceces. Cr$15.000.000,00. ARTIGO 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as dlSpOSlçoes em contrário., PREFEITURA MUNICIFPAL DE MORRO AG ; O7 DE ABRIL MANOEL MARTINS PRADO —Prefei unicipalRegistrada e publicada Administração, em data supra.- iretoria do Serviço de SERGIO GALVANI Diretor do viço da Administração