norma nº 1631/1992

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=LET Nº 1,631, DE O7 DE ABRIL DE 1,992= 
"Autoriza a celebraçao de convenlo com aà Dra. MARIA APARECIDA 
DOS SANTOS VIANA e da outras prov1denc1as" 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuiçoes 
legais, faz puúblico que a Câmara Municipal aprovou & ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a celebrar convenio com a Dra. MARIA APARECIDA DOS 
SANTOS VIANA, portadora do RG. nº 9,969,744 SSP/SP, do CPF. nº 
056.395.428-02 e do CRM. nº 68.226, para a prestaçaão de 
serviços na area Pediatra, com COHSUthPlO a Rua 6 de Janeiro 
nº 406, telefone 851-2285, nesta cidade, aos funcionários e 
serv1dores da Prefeitura e da Camara Municipal, bem como os 
seus dependentes, 
ARTIGO 2º - Pela prestaçao dos serviços, oOS 
funcionarios da Pre?eltura e da Câmara Municipal, bem como os 
seus dependentes, gozarao de um desconto de 30% (trinta por 
cento) sobre o valor da consulta, sendo que sera descontados em 
folha de pagamento do func1onar10 que utilizar este benefício. 
ARTIGO 3º - O presente convenlo sera por tempo 
indeterminado, e para efeito de re801sao ou alteraçao as 
partes convenentes ficam obrigadas àa obedecer o prazo de 30 (trinta) dias, para as devidas notificações. 
ARTIGO 4º - Esta lei entraraá em vigor na data de 
sua publlcaçao, ficando revogadas as disposiçoões em contrario. j 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O7-DE ABRIL DE 1,992,- | 
- Registrada e publicada na Di toria do Serviço 
de Administração, em data supra.- 
SERGIO L GALVANTI 
Diretor do Serviço da Adminiatração