norma nº 1632/1992

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Estado de São PFaulo 
=LEI Nº 1,632, DE 07 DE ABRIL DE l.992£, 
"Autoriza a celebração de Convénio e Termo Aditivo com a 
Secretaria de Agricultura e Abastecimento e da outras provi￾dencias', 
MANOEIL. MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuiçoões legais, faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a celebrar Convênio e Termo Aditivo com a Secretariã 
de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, com a 
finalidade de receber auxílio financeiro, para a reforma/am￾pliação ou construção do matadouro municipal, deste Município, 
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado al 
tomar todas as provídências necessárias a execução do convênio 
e termo aditivo referido no artigo anterior, inclusive abertural 
de crêéditos suplementares se necessário for, por ocasião do 
recebimento de verbas, que forem repassadas ao Município, para) 
o cumprimento do fim conveniedo. 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O7 D 
DE 1.992?.- 
Registrada e publicada na Di 
de Administraçao, em data supra.- 
7Jetoria do Serviço 
SERGIO /& GALVANI 
Diretor do Serviço da Admintstração