| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 1992 |
| Date | 1992-04-07 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de CR$ 27.000.000,00, suplementar as verbas que especifica e dá outras providências." |
| native_id | 2251 |
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=LEIT Nº 1.634, DE O7 DE ABRIL DE 1.,992= "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$27;OOOÃOOO,OO, suplementar as verbas que especifica e da outras providencias"-| MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro|. Agudo, Estado de São PFPaulo, no uso de suas atrlbulçoes legais,|. farz publlco que a Caâmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :- ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um crêédito eadicional na importancia de Cr$27.000,000,00 (v1nte e sete milhões de cruzeiros), destinado a suplementar as seguíntes dotações do orçamento vigente:- 02- EXECUTIVO 02.O04-Fundo Social de Solldarledade 4000 Despesas de Capital 4190900 Investimentos 4 1) 20 Equipamentos e Material PerManente,.. ..sc .Cr$ 2.000.000,00. 02.25-S.E.C.-Ensino Técnico Profissional 3 000 * Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3 132 Outros Serviços e Encargos, Cr$ 5.000,000,00; 02.27-8.E.C.-Parques Infantis 3 000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3120 Material de COnsumo........Cr$20.000,.000,00; TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES,.,..Cr$27.000,.000,006, Parâágrafo Único - O valor do L presente crêédito seral coberto com recurso proveniente da Anulaçaão Parcial, da seguinte dotação do orçamento vigente :- o2- EXECUTIVO., 02,41-5.,U.,R,M.-Limpeza Publica 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 41 20 Equipamentos e Material Per— Manente. ...c Cr$27.000.000,00. ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publícação, ficando revogadas as dlSpOSlçoes em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUD 7 DE ABRIL DE 1.992.- —Prefeito M . Registrada e publicada na toria do Serviço de Administraçao, em data supra.- SERGIO Z GALVANI Diretor do/ Serviço de Administração