| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 1992 |
| Date | 1992-04-22 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de CR$ 4.400.000,00, suplementar à verba que especifica e dá outras providências." |
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=LEI Nº 1.,636, DE 22 DE ABRIL DE 1.,992?2="/ "'Autoriza a abertura de crêdito adicional de. Cr$a4. 400 O00,00, suplementar à verba que especifica e dá outras pr0V1den01as" = MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Munlclpal de Morro Agudo, Estado de São Faulo, no uso de suas atr1bu1çoes legais, faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :- ' ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um crédito adicional na 1mportanc1a de Cr$4,.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinado àa suplementar a seguinte dotaçaãao do orçamento vigente :- 02- EXECUTIVO 02 .,2B-5.E.0.-Escola Profissionalizante Despesas de Capital Investimentos Equipamentos e Material Permanente,...... eCcaaaeaaa.... . Cr$4,400.000,00,. RRA rrmo NO O OOO Paragrafo Único - O valor do presente crédito será coberto com recurso proveniente da Anulação Total, da seguinte dotação do orçamento vigente :- 02- EXECUTIVO 02.31-5,5,-Diretoria de Saude 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos - | 4110 Obras e InstalaçõoesS.........Cr$4.400.,000,00. ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrarlo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGÍÍ;?,22 DE TINS PRADO —Pref Municipal1.992.- Registrada e publicada na Di oria do Ser#iço de Admlnlstraçao, em data supra.- SERGIO /LUIZ GALVANT