norma nº 1637/1992

Prefeitura Municipal de AMlorro Agudo 
Estado de São Paulo 
=LEI Nº 1,637, DE 23 DE ABRIL DE 1,99º2= / / 
"'Autoriza o Poeder Executivo a firmar acordo de parcelamento de 
lelda para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e 
dá outras prov1denc1as” - 
MANOELI, MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de Suas atribuições legais, 
faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado àa, 
em nome do Municipio de Morro Agudo, firmar acordo de parcela￾mento de divida para com o INSS, na forma do artigo 58 da Lei 
nº 8.212, de 24 de julho de 1.991.- 
ARTIGO 2º - Para o pagamento de prestaçoes do 
princiipal e de seus acessorlos, e de contrlbulçoes normais, 
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e 
permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos 
Estados.- : . 
ARTIGO 3º - O Poder Executivo consignara . nos 
orçamentos anual e plurianual do Municiípio, cotaçoes especifi￾cas para o pagamento de contribuiçoões normais e para a 
amortização do princiipal e acessorios resultantes do cumpri￾mento desta lei,- 
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
aãbrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um 
credlto adicional especial no valor de Cr$10.000,000,00 (dez 
milhõoes de cruzeiros), para atendimento das despesas decorren￾tes desta lei.- - ' 
Paragrafo Unico - O valor do credito autorizado 
por este artigo, sera coberto com recurso proveniente da Anulação Parcial, da seguinte dotaçao do orçamento vigente:- 
02- EXECUTIVO 
02.,17-5.F.-Setor de Contabilidade 
3000 Despesas Correntes 
3200 TransfereHClas Correntes 
3260 Encargos da D1v1da Interna 
3267 Correçao Monetarla sobre Ope￾raçoes de Crêédito por Anteci￾pação da Receita...........Cr$10.000.000,00. 
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 ABRIL 
DE 1.99?.- 
MANOEL MART 
—-Prefeito M 
Registrada e publícada'na Diretoria do SerViÇo de 
Administraçaão, em data supra.- 
SERGIO LU ALVANI