norma nº 1639/1992

=LEI Nº 1.639, DE O8 DE MAIO DE 1,992?= 
|"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$230, 000 OOO OO 
suplementar à verba que especifica e da outras prov1denc1as" -= 
DAVILSON DOS REIS GOMES, Procurador Jurídico Muni￾cipal, respondendo interinamente pelo cargo de Prefeito Munici￾pal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, & no uso de suas 
atribuições legais, faz publlco que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe ' do. Poder. Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finariças -Sétor de Contablll— 
dade-, um credito adicional na importancia de Cr$2305000 008,00f" 
(duzentos e trinta mllhoes de cruzgeiros), destinado a suplemen￾tar a seguinte dotação do orçamento vigente:- 
02— EXECUTIVO 
02.,28-S.,E,C,-Escola Profissiona￾lizante 
4000 Despesas de Capltal 
4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações.......Cr$230.000.000,00. 
Paragrafo Único - O valor do presente crédito sera| 
coberto com recursos provenientes das Anulaçoes Parciais das 
seguintes dotações do orçamento vigente:- 
02.29-S.E.C.-Setor de Educação Es￾portiva 
4000 Despesas de Capital 
41 00 Investimentos o | 4110 Obras e Instalações.......Cr$200.000.000,00; 
4120 Equipamentos e Material Per￾Manente.........a. eaaaca..COr$ 30.000,000,00; TOTAL DAS ANULAÇÕES.......Cr$230.000,000,00. 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposiçoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO '% 
1.992,- f 
DAVILSON DOS 
—Prefeito Municiípal Interino— 
Registrada e publicada na Divisão Admlnlstratlva, 
em data supra.- 
SERGIO L L GALVANT 
Diretor Administrativo