norma nº 1640/1992

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo 
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=LEI Nº 1.,640, DE O8 DE MAIO DE 1,992= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$130.000,000,00, 
suplementar às verbas que especifica e dã outras prov1denc1as" 
DAVILSON DOS REIS GOMES, Procurador Jurídico Munici￾pal, respondendo interinamente pelo cargo de Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, e no uso de &S&Uuas 
atribuições legais, faz publico que a Camara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori-! 
zado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, 
um crédito ad1c1onal na importancia de Cr$130.000.000,00, (ceç— 
to e'trinta milhões de cruzeiros), destinado a suplementar as 
seguinteês dotações:do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
O2.Cl1-Gabinete do Prefeito 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
31830 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3132 Outros Serviços e Encargos..Cr$ 60.000.000,00; 
02 . 02-Procuradoria Jurídica 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3132 Outros Serviços e Encargos..Cr$ 10.000.000,00; 
O2.17-8.F.-Setor de Contabiiidade 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3120 Material de COonsumo....... Cr$ 10.000.000,00; 
02.33-S8.S.-Setor Odontológico 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de COonSuUmMO.....-.... .Cr$ 50.000.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....Cr$130.000.000,00, 
Parâgrafo Único - O valor do presente crédito se 
coberto com recursos provenientes das Anulaçoes Parciais d 
seguintes dotaçõoes do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO . 
O2.34-5.,5.-Setor de Assistencia 
Social 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos - 
4110 Obras e InstalaçõesS.........Cr$ 40,.000,000,00; 
02.38-S.,U.R.M.-Setor de Estradas 
Municipais 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
41 20 Equipamentos e Material Per￾MAanente....<sescescuc. ex.a.. . Cr$30.000.000,00; 
RS 
02.41-S.U.R.M.-Limpeza Pública 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4120 Equipamentos e Material Per￾manente.....................Cr$ 60. OOO ODO, OO 
TOTAL DAS ANULAÇOES......... $13O OOO DOO, OO, 
-. ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
FPREFEITURA MUNICIPAL DE MORRQ=AGUDO, O8 DE MAIO DE 
1.992?.- 
-Prefeito Munlcie-l Interino￾FRegistrada e publiíicada na Dívisão Administrativa, em 
data supra.- 
SERGIO GALVANI 
Diretor dMlinistrativo