| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 1992 |
| Date | 1992-05-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal e dá outras providências." |
| native_id | 2259 |
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= o ' T VEA 'Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo públíco hunicipal e dá outras providências'”, ; | DAVILSON DOS REIS GOMES, Procurador Jurídico Municipal, respondendo interinamente no cargo de PFrefeito Municipal de Morro Agudo, faz saber que à Câmara Municipal Tprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:- Art.l. - Fica concedido à partir de 1. de Maio je 1.992, um aumento de 40% (quarenta por cento), aos funcionários municipais efetivo do Poder Executivo e Legislativo, em comissão e aos aposentados, à ser caicuiado fobre os valores atuais das reepectivas referências numéricas. - Para efeito de cálculo, se Hesprezará os centavos inferior a 6,59 (cinguenta centavos) e bs de valor acima ou igual deste, serão arredondados para maior, perfazendo o inteiro. Art.2. — Nos termos do artigo anterior, à escais ie vencimentos mensais e referências numéricas, constantes da Lei n. 1.698 de 27/04/92, passa à vigorar com a seguinte tabela: | | : REFERENCIA VALOR DA REFERENCIA Us L o B SNSN 309 .579,00 (1 NSNS 312.421,009 [i 1 Moo DSA 315.3186,80 (1 : DSA 318.269,69 [ 17 :s BSN 321 .278,00 [ 17 ) o S 324.358,00 ( [ NA 327.474,00 . [ [ |a BEN 330 . 663,00 [ [ 1= RRRA 333.911,909 [J E DNA 337 .215,00 [ 5 SAA 340 . 592,09 [ SSA 344 . 026,00 [ e D — 347.593,060 [2 S RR 351.109,00 [ e Ez R 354 ,747,00 [(7JE U AA 358.455,00 DlT ccccA 362 .230,00 [BE BAA 366 .689,60 [( B B RRAA 370 .002,00 [ PEA s RAA 374 .002,00 [( AA 378.077,00 L2 07047A 362.214,00 J0 Vs D 386.449,00 ) Prefeitura Municipal de Morro Agudo Estado de São Paulo ---------------------- ---------------------- ---------------------- ---------------------- ---------------------- ---------------------- ---------------------- ---------------------- ...................... ---------------------- ---------------------- ---------------------- ---------------------- ---------------------- ---------------------- ---------------------- ---------------------- ---------------------- ...................... ---------------------- ---------------------- ...................... ...................... ---------------------- ---------------------- ...................... ...................... ...................... ...................... ---------------------- ---------------------- ---------------------- ---------------------- ---------------------- ...................... ---------------------- ---------------------- ...................... ---------------------- ---------------------- ...................... ---------------------- ---------------------- ---------------------- 390 . 748,086 395.149,00 399 .610,00 404 155,00 408 .797,00 413.511,08 418.327,00 423 .234,00 4286.216,00 433.307,00 438 .,481,00 443.745,60 449 , 123,00 454 5B4,00 460 . 156,00 465.8268,00 471.605,00 477 . 478,00 483 .480,00 489 .577,00 495,788,90 5902 .107,00 508 .559,08 515.108,00 521.783,00 528.585,806 535.519,09 542.552,00 549 . 727 ,00 557 .029,00 564 .467,00 572.037,00 579.746,08 587 . 598,00 595 .585,00 603.716,00 8611.999,00 620 . 418,06 629 . 002,00 837 . 729,00 846.617,00 855 .663,00 864 .873,00 874 .246,00 6823 .785,00 693.496,00 7063.389,080 7T13.440,00 7T23.680,00 7T34.104,00 T44.7T03,00 7825.499,00 766.487,00 T77.662,00 T89.,043,00 800 .619,00 812.403,00 824,.,394,00 B36.595,08 É [m Po DS 849 .015,00 U T P DA B861.650,00 [ |a L B B8B74.510,060 [2) sS e ESA BB7 .597,00 UT a M P 2060 .906,00 [ |s E s RS 214.460,00 Us [ d SSSA 28928.234,00 É & = |/s BSAA 242.276,00 U b e RR 856.547,00 [ 1NA 971.072,00 . [2 3 = J B 2985 .844,00 [S 7 RSA 1.000 .877,00 [) ) s BEA 1.016.175,00 [ )= [ c BE 1.631 . 734,00 [ b 37 SA 1.047 579,00 [S s RRAA 1.063.68684,00. Us b ; RS 1.080.,083,00 º /s R 1.996.757,00 E RS 1.1193.715,00 LOZ ccccA 1.139.973,00 UU Fs A 1.148.535,00 f 7 P 1.166.397,00 1OB. . o loooorol..o..o. 1.184.582,00 b o o P 1.203.0865,00 EM S 1.221.879,00. k És RN 1.241.006,00 E RE :> BS 1.260.466,00 b 5 o RS 1.29080,264,00 b S Bi 1.300.405,00 - o 1 177 A 1.320.899,00 Us E SRA 1.341.733,00 S É RR 1.362.931,09 b 2 É o DA 1.384 . 494,00 b f É o DSA 1.466.429,00 E S 5M 1.428.735,00 º Bi E ENSN 1.451.436,060 Si 52 RRR 1.474.516,0090 120.. llll ...L....o. 1-497.989,00 á 577 RS 1.521.866,00 É DA 1.5468.157,00 É 554 RRR 1.579.857,00 LAA aaaA 1.595.982,00. s RRR 1.621.537,00 126. ..l ooraa....o. 1.647,527,00 U 0747 1.673.958,00 f 37 a 1.7904838,60 É 56A RRR 1.728.171,00 3 / RR 1.755.975,00 E RS S RSA 1.784.252,00 V RS V7 1.813.010,00 RET 1.842.257,00 b Dx Y 1.871.996,00 b ES Ls RRR 1.9302.2356,00 : Art.3,. - hos servidores - regidos pela Consolidação das Leis do Trabaiho reajustado o065 respectivos salários. (CLT),. fica wiguaimenter Prefeitura Municipal de Morro Agudo Estado de São PVaulo A Y Árt. 4. - As despesss decorrentes da execução da presente lei, correrão no que couber à conta de dotações própriae consignsadaes . no orçamento vigente, suplementadas se necessário for. Art.b. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo BsBeus efeitos à 1. de Maio de 1.992, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNIICIPAL DE M 'hs DAVILSON DOS REIS GOMES Prefeito Munici Interino O AGUDO, 19 DE MAIO Regietrada e publicada na Divisão Administrativa, em data sSupra. SERGIO ÉUTZ GALVANI Diretor lAdministrativo