norma nº 1644/1992

Estado de São Paulo 
=LET Nº 1,644, DE 29 DE MAIO DE 1,.992= 
"Dispõe sobre normas de edificação no perímetro urbano e dã 
outras prOV1denc1as" — 
DAVILSON DOS REIS GOMES, Procurador Jurídico Muni￾cipal, respondendo interinaâmente no cargo de Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Nenhuma edlflcaçao será erigida no 
perlmetro urbano de Morro Agudo sem a previa aprovaçao de. 
projeto junto à Prefeitura Mun1C1pa£ - ARTIGO 2º - A ocorrência de construção sem o 
NA devido licenciamento e considerada 1nfraçao, passivel, cumula￾tivamente, de multa e embargo. . 
Paragrafo 1º - A multa, nestes casos, sera de O2 
(duas) UFM, Cumuilativamente, sera determinado o embargo da 
obra. 
Paragrafo 2º - Não respeitado o êmbargo imposto, o 
infrator recebera multa de 08 (oito) UFM, além de se lhe exigiri 
a demolição daquilo construído, 
Paragrafo 3º - O fun01onarlo competente da Prefei￾tura Municipal lavrara o auto de 1nfraçao, imposição de multa e 
embargo da obra em quatro vias, entregando uma ao infrator. 
Paragrafo 42 — A recusa da ap051çao de assinatura 
no auto de infraçao e imposiçao de multa não exime a obrlgaçao. 
ARTIGO 3º - AÀ cobrança da multa segu1ra o procedi￾mento da lei municipal nº 985/84.- 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIP/ 29 DE MATO DEFE 
1,992,.- (de 
-Prefeito Municipal Interino￾Registrada e publicada na Divisão Administrativa, 
em data supra.- 
SERGIO LUYS GALVANI 
—-Diretor ministrativo-