norma nº 1647/1992

AA 
Prefeitura Municipal de Mlorro Agudo 
Estado de São PVaulo 
01 
=LEI Nº 1,647, DE O3 DE JUNHO DE 1,99?= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$246,.000.000,00, 
suplementar às verbas que especifica e dá outras prOV1denclas" 
DAVILSON DOS REIS GOMES, Procurador Juriídico Munici￾pal, respondendo interinamente pelo cargo de FPrefeito Mun1c1gal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, Tfaz público que àa Câmara Municipal aprovou e ele 
sançiona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir na Divisao de Finanças -Setor de Contabilidade-, 
um cerédito adicional no valor de Cr$246.000.000,00 (duzentos e 
quarenta e seis milhões de crugzeiros), destlnado a suplementar 
as seguintes dotações do orçamento vigente :- 
02- E XECUTIVO 
- D2.09-5.A.=SEtor de Pessoal 
3 000 Despesas Correntes 
3 1 0 O Despesas de Custeio 
3120 Material de CONSuUMO.........Cr$ 3.000.000,00; 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 3132 Outros Serviços e Encargos..Cr$ 10.000.000,00; 
O2.11- S.A.,-Setor de Recepção e Zela￾doria 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
31832 Outros Serviços e Encargos..Cr$ 12.000.000,00; 
02.,27-8.E.0.-Parques Infantis 
30090 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de COnSumMO. « ...140... .Cr$ 20.000.000,00; 
3-1 3 O Serviços de Terceiros e En￾cargos 3132 Outros Serviços e Encargos..Cr$ 6.000.000,00; 
02 .28-5.E.C.-Escola Profissiona￾lizante 
30009 Despesas Correntes 
3 100 Despesas de Custeio 3120 Material de COnsumo.,........Cr$ 5.000.000,00; 
02.32-S.S.-Setor Medico 
3 0 00 Despesas Correntes — cc 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3 132 Outros Serviços e Encargos..Cr$ 30.000.000,00; 
02.33-8.8.-Setor Odontologico 
3 0 0 O Despegas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 sServiços de Terceiros e En- 
. | | cargos ' | 
3132 Outros Serviços e Encargos..Cr$ 10.000.000,00; 
02,34-8,8S.-Setor de Assistência 
Social 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos | 
3132 Outros Serviços e Encargos. Cr$ 30.,000.000,00; 
02.37-S8.U.R.M.-Setor de Água e 
Esgoto 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3132 Outros Serviços e Encargos..Cr$120 0OO0O0,.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES, ... .Cr$246.000.000,00,. 
X. J « É D Paragrafo Unico - O valor do presente credito sera 
coberto. com recursos provenientes das Anulações Parciais e 
Total, das seguintes dotaçoes do orçamento vigente :;-— 
=ANULAÇÕES PARCIAIS= 
o2- EXECUTIVO - 
02.34-5.5.-5Setor de Assistencia 
Social .- 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações.........Cr$112.000,000,00; 
02.38-3S.U.R.M.-Setor de Estradas 
Municipais 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4120 Equipamentos e Material Per￾Manente.....anececaesaaaa.a..Cr$ 60.000.000,00; 
02.41-S.U.R.M.-Limpeza Pública 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
41 20 Equipamentos e Mater1al Per— 
Manente. .. ..cececarcaaceacai., Cr$ 3O, OOO .000, OO; 
02.,43-S.U.R.M.-Centro de Lazer 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4110 Obras e Instalaçoes.........0r$ BGnOOO 000,00; 
=ANULAÇÃO TOTAL= 
* 
02- EXECUTIVO 
02.39-5.U.R.M.-SMSUPM.,-Chefia do 
setor . 
4000 Despesas de Capital 
Prefeitura Municipal de Morrco Agudo 
GEstado de São Vaulo /ÍJ 
02 
4100 Investimentos. 
412090 Equipamentos e Material Per- * 
MANente.. ..cccecsnecscasea.ea. Cr$ 14,000,000,00; 
TOTAIS DAS ANULAÇÕES........GCr$346,000.000,00. 
- ARTIGO 2º - Esta lei entraraá em vigor na data de sua 
publicaçaãao, ficando revogadas as disposiçoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O3S DE JUNHO DE 
1.,992.- ' 
DAVILSON DOS REIS GOMES 
—-Prefeito Municipbal Interino￾Registrada e publicada na Divisao Administrativa, em 
data supra,.- ; 
GALVANT 
Diretor Administrativo