norma nº 1648/1992

LT 
Us 
=LEI Nº 1,648, DE O3 DE JUNHO DE 1.992?= 
suplementar as verbas que espec1fica e dá outras prov1den01as" 
DAVILSON DOS REIS GOMES, Procurador Juridico Munici￾pal, reSpondendo interinamente pelo cargo de Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçõoes 
legais, faz publlco que àa Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona € promulga a seguinte lei :- 
a t o 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir na Divisão de Finanças -Setor de Contabilidade-, 
um crêdito adicional no valor de Cr$320, O000.000,00 (trezentos e 
vinte. milhoes de cruzeiros), destinado a suplementar as seguin￾tes dotações do orçamento vigente :- 
Ol- LEGISLATIVO 
Ol.O0l-Corpo Legislativo, 
4000 —— Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
41190 Obras e Instalações.........Cr$200.000.000,00; 
O2= EXECUTIVO 
02.,24-5,E.,C.-Ensino de 1º Grau 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3132 Dutros Serviços e Encargos..Cr$120.000.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..,..Cr$320.000.,000,00. 
Paragrafo Único - O valor do presente crédito 
autorizado neste artigo, sera coberto com recursos apurados na 
forma do artigo 43, paragrafo 1º, Ítem IL, da Lei nº 4320, de 
17 de Março de 1.964, e com .Anulaçao ParClal da seguintes 
dotaçao do orçamento vigente :- 
Excesso de arrecadação à veri￾ficar no exercicio em curso, 
nos termos do art. 43, $ 1º, 
item IL, da Lei nº 4,.,320, de 
17/03/64....................Cr$200.000.000,00; 
02— EXECUTIVO R 
02.,34-5.8.,.-5etor de Assistencia 
Social ee 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos - 
4110 Obras e Instalaçoes.........Cr$120,000.000,00; 
TOTAL DOS RECURSOS......+....Cr$320.000.000,00,. 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Mlorco Agudo 
GEstado de São Paulo 
o? 
publicação, ficando revogadas as'disposigões êm contrâário. 
' | PREFEITURA MUNICIPAL DE MOR A o O DE 
1.992,- ' | / 
DAVILSON DOS REI6S GOMES 
-Prefeito Municipal /Interino￾Registrada e publicada na Divisão Administrativa, em: 
data supra.- si 
N-V o VG , *