norma nº 1651/1992

PVrefeitura Municipal de Morro Agudo 
Gstado de São Paulo 
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=LEI Nº 1,651, DE 16 DE- JUNHO DE 1,.992= 
"Autorlza o Executivo Municipal proceder alteraçoes e ade￾quações no Convênio SANEBASE nº 7.131/91", 
: MANOEL MARTINS PRADO Prefelto Municipal de: Morro 
-Agudo, Estado de São TFPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e elêe sanciona e 
promuiga a seguinte lei :- 
ARTIGO - 1º - — O artigo 1º da Lei Municipal nº 
N 1.601/91 de O3 de Dezembro de 1.991, passa a vigorar com a 
seguinte redação :- 
"NArtigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município, 
autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São 
Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento 
e com à interveniência da Companhia de Saneamento Ba 
51co do Estado de São Paulo - SABESP convênio. para. 
pac1dade de 128,00 mº cada, totallzando 256 OO mº 
sua publicação, ficando revogadas as dlSpOSlçoes em contrário.- 
P DE 1.992.- 
| o MANOEL MAKR 
| | o —Prefeitu" 
Reglstrada e publlcada na Difisao Admlnlstratlva, 
em data supra. 
Diretor | Aomlnlstratlvo