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← Morro Agudo (SP)

norma nº 1653/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1653 / 1992
Date 1992-06-24
Ementa“Dispõe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal e dá outras providências”
native_id2270

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

=LEI Nº-i.653;'DE,24 DE. JUNHO DE 1,992?= 
"Dlspoe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo publlco 
municípal e daá outras. prOV1den01as" - 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atrlbuiçoes legais, 
faz público que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :-.. 
ARTIGO 1º - Fica concedido à partir de 1º de Junho 
de 1.992, um aumento de 20% (vinte por cento), aos funcionários 
municipais efetivo do Poder Executivo e Legislativo, em comis￾São e aos aposentados, a ser oalculado sobre os valores atuals 
das respectivas referenc1as huméricas,.- 
- Paraágrafo Único - Para efeito de cálculo, 'se 
desprezara os centavos inferior a O,50 (ºinquenta centavos) e 
os de valor acima ou igual deste, serao arredondados para 
maior, perfazendo o inteiro,.- 
ARTIGO 2º - Nos termos do artigo anterior, a 
escala de vencimentos mensais e referenolas numerlcas, constan￾tes da Lei nº 1.,642, de 19 de Maio de 1.992, passa a vigorar 
com. a segulnte tabela :- : 
REFERÊNCIA VR. REFERÊNCIA " REFERÊNCIA VR.REFERÊNCIA 
OOLT..cacoceceo:s S71.495,06 - OBO ccn 538,.948,00 
OO2.cenaaaaeo 374.905,00 . 037c 545,.501,00 
[6 07 RRPA 378.379,00 [0)C T= DA 552,187,00 
[016 7 RENA 381.923,00' [03 L DSAA 558.994,00 
ODOS . . acaaaaaaa. 385.534,00 [07 16 RENA 565,926,00 
[0707 o NAA 389.230,00 [07 8 A 572,974,00 
[6 7 DN 392,969,00 c O42,..uuenaaco. 580.176,00 
[070]= BENA 396.796,00 OABieacaaeena.... 587,.492,00 
[010)o RRRA 400.693,00 [07 594,.946,00 
OlO. « anaceceo. . 404,658,00 [07 DA 602.528,00 
Oll.scerecaanão 408.710,00 67 To DNA 610.264,00 
Ol2. .ac 412.831,00 . [07 DA 618:130;00 
(0 3 Bc DNA 417 .040,00 [67: E DA 626.140,00 
Old. aaa 421.331,00 [07 E RA 634.302,00 
OlS.ceccccenee. 425,696,00 [(01aT o RRAA 642.612,00 
Ol6 ..n aaaaaa 430.146,00 OSl.sceccccecceo. 651.062,00 
Ol7. cccn — 434,676,00 [0 153 659,672,00 
(0 1 E A A 439 ,307;,00 [0 153c BENA 668,435,00 
[0 3 R BENA 444,002,00 OBA. c auauacan... 677.360,00 
O2O. aaa 448,802,00 [(0 15 DN 6BE.444,00 - 
OPlicacacaceca. 453,692,00 OBS . . auaceecan.. — 695.695,00 
[6 VZ RSA 458,657,00 (0 1e1 ANA 7O5.118,00 
( Sc RNA 463.739,00 [0 15 Y= NSA 714.702,00 (6 PZ RR 468.898,00 OSIu aaa 724.,459,00 
O2B.eacaceceace. 474.168,00 [075Yo RRA 734.388,00 
[6 E o NAA 479,532,00 [07 53 N 744,502,00 
( VA DN 484 . 986,00 OB2 aaac 754.802,00 [0 12c B 490.556,00 OG3. .an 765,275,00 
(6 PeSo RNA 496,213,00 [0153: S NAA 775,.940,00 
[656 Y 6 BENA 501,992,00 [0 53 DAA 786.796,00 
[6 36 RAA 507.881,00 [07 5) s RENA 797.848,00 
[07 RN 513,862,00 [07 S SNA 809.095,00 
(0 16 e BENA 519.968,00 OGS .ac 820.542,00 
[0)C Y R 526.177,00 - OBI. aaac 832.195,00 
O3SD.eceneeenes: 532,494,00 OTO s aaa 844.067,00 
Prefeitura Municipal de Morro Agud 
Estado de São PFaulo 
o 
W- 07 
O7leccucacerene.. 856,128,00 LOA , a aeacaua... 1.,399,676,00 
( V º DA 868.,416,00 LOB.auaaeranee.. 1.,421.498,00 
(6 / fc DAA BBO.925,00 - — 1J06. .a .a.... 1.443,6578,00 
[07 893.644,00 — LOZ aaac 1,466,255,00 
O7Scaaueaaaua. 906.599,00 LOB.ecanecae.c.. 1,.489.207,00 
(0 V7A o DAA 919.,784,00 109 ..acuueaaa.. 1.512.559,00 
(0 1A7 NNNA 933.,194,00 ' 110 ... 1.536.317,00 
078............ 946.852,00 lTc ..a.. 1.,560,/486,00 
O7 . aaac 960.743,00 11200c 1.,585,079,00 
080............ 974,884,00 L113.1accacacua.. 1.610.080,00 
OBl.cconcecaace. 989,273,00 ll4dicccucenena.. 1.635.517,00 
OB2 cc aaa.a.. 1.003.941,00 l1l5icccccernea.. 1.651.393,00 
OB3 .. alecae... 1.018,818,00 LlB..c2uaaeea... 1.687.715,00| 
. OBd. . aacecas.a.. 1.033,.980,00 Ll 7.acucaaaa.a. 1,714.482,00 
> OBBDeaeececseas.e, 1.049.,412,00 L1lBecceeeae.... 1,741.723,00 
Á OB6 .ac caseaçe.. 1.,065,116,00 o L1l9 ...c 1.759.419,00 
DB7 .an 1.,081,08B7,00 7 c 120000c 1.797.587,00 
OBB. . aaa eeaaa.. 1,097,352,00 Lêlecacc.cane. .. 1.,8B26,239,00 
OBI. .al caa.o. 1.,113,.8B81,00 CLl2PA.a..aav... 1.855.388,00 
OFO . c uenmeccsase. 1.130,731,00 o l23...uauaaua..a. 1.885.028,00 
OIlicccaeca.ene. 1,147.856,00 L2Ac aeacaav... 1,915,178,00 
OI2 aaa ea.. 1.165.28B6,00 12DAc 1.,945,844,00' 
OI3 .c nacmena2.. 1,183.013,00 126 . scauesaa.2.. 1.977.032,00] 
OÍlecccaecseaae. 1.201.052,00 127 . aaan 2,008.,750,00 
OIS . easaaaca... 1.219.410,00 LeBesuaaaeaaa... 2.041.006,00 
DBB aaa seaaara 1.,238.,081,00 COLPOS aaa 2.073.805,00 
OI7 s naaane... 1.257.095,00 J30.cacaeaeaa.. 2.107.170,00 
OIBeacecaaaca..o 1.276.421,00 - 13l ra.a... R.141.102,00 
OII aaac a..a.. 1.,2956,100,00 L32 aaa ca..... 2.175,.612,00 
J0O sac nauer... 1,316.108,00 L33..acaceaaa.. 2.2P10.708,00 10l ceca.c. 1.336.458,00 134.12aaeaaa... 2.246,395,00 
102 cecueca.... 1.357,168,00 135........(... 2.282.683,00 
losllllll'lllll 1378 242 OO 
ARTIGO 3º - Aos servidores regidos pela COHSOlldaÇaO 
, das Leis do Trabaiho (CLT), fica igualmente reajustado ds 
” respectívos salários.- 
ARTIGO 4º - Às despeésas decorrentes da execuçao da 
presente lei, correrao no que couber à conta de dotaçoes 
proprlas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se | 
necessario for.- : 
ARTIGO Sº - Esta lei entraraá em víigor na data de 
suá publicaçaãao, reéêtroagindo sSseus efejtps à lº de Junho de 
1.992, ficando revogadas as disposiço m contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL D RO AGUDO, 24 DE JUNHO 
DE 1.992.- 
em data Supra.- 
SERGIO GALVANT 
Diretor dministrativo 

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