norma nº 1657/1992

Prefeitura Municipal de Morrto Agudo 
Éstado de São Paulo 
09 
=LEI Nº 1.657, DE 10 DE JULHO DE 1.,992= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$413.500.000,00, 
suplementar àas verbas que especifica e dá outras providen01as" 
MANOEL HARTINS PRADO, Prefeito Munlclpal de Morro 
Agudo, Estado de são TFaulo, no uso de suas atribuiçõoes legais, 
faz pUbllCO que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir na Diívisao de Finanças -Setor de Contabilidadeum 
crédito adicional no valor de Cr$413.500.000,00 (quatrocentos e 
S treze milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a suple- 
/ mentar as seguintes dotaçõoes do orçamento vigente!- 
02- EXECUTIVO 
02.06-Junta do Serviço Militar 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Clv11...............Cr$ 22.000.,000,00; 
2-1 1 3 Obrigaçõoes PatronaiS........Cr$ 1.200.000,00; 
02,08-S.,A.-Diretoria de Admi- nistração 
3 000 Despesas: Correntes 
3 1 00 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal C1vil...............Cr$ 23 000 .000,00; 
02.13—S.A.—Setor de Guarda Mu￾nicipal ! 
3000 Despesas Correntes 
. 3100 Despesas de Custeio ” 311 0 Pessoal . ' 
3111 Pessoal Civil...c.12........Cr$240.000.000,00; 
31183 * Obrigações Patronais,........Cr$ 12,.000,000,00; 
i ” Ó2.16-S.F.-Diretoria de Finanças ; 
— Despesas Correntes 
* Despesas de Custeio 
L &3 & & o 
PPeXSg|P'O 
PREPPOO 
WYrOOSO 
' Pessoal : 
'Pessoat Civil.ce. ccc a.....Cr$ 24,000,.000,00; 
Obrlgaçoes Patronais........Cr$ 900.000,00; 
02.,22-98.E.C.-Setor de Bandas e 
Fanfarras 
3000 Despesas Correntes 
3 100 Despesas de Custeio 
31183 Obrigaçoes PatronaiS........Cr$ 2.500.000,00; 
02.,30-S8.E.C.-Setor de Merenda Es￾colar 
3 000 Despesas Correntes 
3200 Transferencias Correntes 
3250 Transferencias a Pessoas 
3251 Inatlvos....................Cr$ 18.000,000,00;: + 
O2.34-5.5,-Setor de Assistencia | 
aa 
Social 
3000 Despesas Correntes 
3 100 Despesas de Custeio 3113 Obrigações Patronais........Cr$ (7,000.000,00; 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3132 Qutros Serviços e Encargos..Cr$ 50.000. 000,00; 
02.42-S.U.R.M.-Rodoviária 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos o 
3132 Qutros Serviços & Encargos..Cr$ 10.000.000,00; 
O02.4]41-85.U.R.M,-Praças, Parques e 
Jardins 
3 000 Despesas Correntes 
3 100 Despesas de Custeio 
3 130 serviços de Terceiros e En￾cCcargos | 
3132 Outros SCPV?ÇPS.e Encargos..Cr$ 1,.500.000,00; 
02,46-S.U.R.M. > Cemitério 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3113 Obrigaçõoes Patronais........Cr$ 1.400.000,00:; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES,...Cr$413.500.000,00, 
| Paragígfo Único - O valor do crêdito autorizado por 
este artigo, sera coberto em 1mportan01a concorrente, com 
recursos apurados na forma do artigo 43, paragrafo 1º, Ítem I1TX, 
da Lei nº 4,320, de 17 de Março de 1. 964 - 
-. ARTIGO 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua 
publicaçaão, ficando revogadas as disposições em contráfio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, É JULHO DE 
1.992.- 
—Prefeito￾Registrada é publicada na Divisão 
data supra.- 
Administrativa, em 
Z GALVANI 
Administrativo 
SERGIO 
Diretor