norma nº 1661/1992

=LET Nº 1.661, DE 27 DE JULHO DE 1.992?= 
"Dispõe sobre a doação de àárea de propriedade municipal e daá 
outras providencias",.- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso e suas atribuições legais, 
faz público que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a alienar 428 (quatrocentos e vinte e oito) lotes integrantes 
do Loteamento "Jardim dos Silveira" aos respectivos adquiren￾tes.- 
ARTIGO '2º - A doação objeto da presente lei sera 
àperfeiçoada mediante contrato de doação, vinculado por compe￾x tente instrumento publico.- X 
ES | TMARTIGO 3º - Todas as despesaãs necessárias à 
»«perfeição da doação serão de respónsabilidade dos donatários.- 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da aplícação 
desta lei, correrão por conta das dotaçoes constantes do 
orçamento viígente, suplementadas se necessario.- 
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario,.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO, 27 DE JULHO 
DE 1.992?.- 
MANOEL MAWTrINS PRADO 
-Prefeitw/- nicipal￾Registrada e publicada da Divisão Administrativa, 
em data supra.- 
SERGIO ; GALVANT 
Responsavel gelo Expediente da 
Coordendoria de Administraçaão e Planejamento 
;