norma nº 1662/1992

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PVrefeitura Municipal de Mlorro Ãguhn 
Gstado de ãan Paulo 
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=LEI Nº 1,662, DE OS DE AGOSTO DE: 1,992= 
"Autoriza a abertura de crêédito adicional de Cr$489.500.000,00, 
sSuplementar aàas verbas que especifica e dá outras providências"- 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz publico que a Caâmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir na Divisão de Finanças -Setor de Contabilidade-, 
um crédito adicional de Cr$489,500,000,00 (quatrocentos e: 
oitenta e nove milhões e: quinhentos mil cruzeiros), destinado a 
suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente :- 
o2- EXECUTIVO 
02.,.01-Gabinete do Prefeito 
3000 Despesas Correntes 
31890 Despesas de Custeio 
3120 Material de COnNSUMO.........Cr$ 10.000.000,00; 
31 30 Serviços de Terceiros e En- 
| cargos : 
3132 Outros | Serviços e Encargos..Cr$ 50,000,.000,00: 
02.,04-Fundo Social de Sollda— 
riíedade 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
31830 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
31 32 Outros Serviços e Encargos..Cr$ 1.000.060,00; 
02 .08-S.A.-Diretoria de Adminis- tração: -
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio ' 3120 Materiíal de COnsumo.........Cr$ 1.500.000,00; 
02.06-S.E.C.-Ensino Superior 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En- 
' cargos 
3132 Outros Serviços e Encargos..Cr$ 40,.000.000,00; 
02,32-8,5.,-Setor Mêdico 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 | Material de Consumo.........Cr$l20.000.000,00; 
02.34-S.S.-Setor de Assistência 
Social 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio — =3120 Material de CONnSUMO......+...Cr$ 30.000.,000,00; 
O02.36-5.U.R.M.-Setor de Engenharia 
e Opbras Públicas 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
p u aA fu— Erpp ee e f —n aa ai—— aal f aa a HA n HHH
02.37-5.,U.R.M.-Setor de' Agua e 
Esgoto 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio ! 
Material de CONSUMO.........Cr$ 35.000.000,00; 
Despesas de Capital 
Investimentos 
Obras e Instalações.........Cr$ 70.000,000,00; 
02.,38-S.U.R.M.-Setor de Estradas ' 
Municipais 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio | 
Material de CONnSUMO. .. ... ...Cr$ 30.000.000,00; 
Serviços de Terceiros e En￾cargos 
Outros Serviços e Encargos..Cr$ 10.000.000,00; 
02.41-S.U.R.M.-Limpeza Publica 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio. 
Material de CONSUMO.s. « ..1a4a...Cr$ 30.000,000,00; 
02.,43-5.U.R.M.-centro de lazer 
— Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
sServiços de Terceiros e En￾cargos 
Outros Serviços e Encargos. Cr$ 12.000.,000,00; 
O2.44-5.U.R.M. —Praças, Parques e 
Jardins 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Material de CONSUMO. «ececsccr. Cr$ 10.000.000, OO; 
TOTAL. DAS SUPLEMENTAÇÕES....Cr$489,.500,000, 00. 
Parâgrafo Único - O valor do crédito autorizado por 
este artigo, sera: coberto em 1mportan01a concorrente, com 
recursos apurados na forma do artigo 43, paragrafo 1º, Ítem IL, 
da Lei nº 4,320, de 17 de Março de 1,964.-— - 
- ARTIGO 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua 
publicaçao, ficando revogadas as disposiçoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O6 D 
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1.992.-— 
MANOEL NS PRADO 
—-Prefeit icipal￾Registrada e publicada na Divisao/Adíministrativa, em 
data supra.- 
SERGIO 17 GALVANTI 
Responsavel /(pelo Expediente da 
Coordenadoria de Administraçaãao e Planejamento