norma nº 1664/1992

=,.El Nº 1.664, DE 10 DE AGOSTO DE 1,.992= 
"Autoriza . àa abertura de — crédito adicional de 
Cr$l.115.000.900,00, suplementar as verbas que especifica e da 
outras providencias",.- | 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atrlbuiçoes legais, 
faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir na Divisão de Finanças -Setor de Contabllldade— 
um crédito adiciorial de Cr$1.115.000.000,00 (hum bilhão, cento 
e quinze mllhoes de cruzeiros), destlnado a suplementar as 
seguintes dotaçõoes do orçamento v1gente i= 
o1l- LEGISLATIVO 
01.01-Camara Municipal-Corpo 
2— Legislativo 
30600 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil...lc20a22..2..Or$ 100.000.000,00; 
31830 Serviços de Terceiros e En￾cargos | . 
3132 Outros Serv., e Encargos...Cr$ 40.000.000,00; 4000 Despesas de Capital 
41600 Investimentos - | 
4110 Obras e Instalações.......Cr$ 100.000.000,00; 
4120 Equipamento e Material Per￾Manente... . cccn . COrT 20.000.000,00; 
O1.02?-Secretaria da Câmara 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En— 
cargos - 
3131 Remuneraçao de Serviços Pes￾SOAlS...coscoseecaseesn.a.. s Cr 5,.000.000,00; 
o2- EXECUTIVO 
02.36-5.U.R.M.-Setor de Engenharia 
e Obras Publicas 
40009 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4110 Obras e Instalações.......Cr$ 500,000,000,00; 
02.40-S.U.R.M.-Iluminação Pública R 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações.......Cr$ 350,000.000,00: 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES,.Cr$1.115,.000.000,00,. 
Paragrafo Unico - O valor do crédito autorizado por 
este artigo, sera coberto em 1mportancia concorrente, com 
Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Vaulo X 19 
recursos apurados na forma do artigo 43, paragrafo 1º, ítem II, 
da lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.9564.- . 
. ARTIGO 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua 
publicaçaão, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 10 DE AGOSTO DE 
1.992,.- - 
—Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Divis Administrativa, em 
data supra.- 
SERGIO TZ GALVANT 
Responsavel pélo Expediente da 
Coordenadoria de Administração e Planejamento