norma nº 1665/1992

B 
=LEI Nº 1.665, DE 18 DE AGOSTO DE 1.992= 
"Autoriza a abertura de - crédito adicional de 
Cr$1.243,280, OOO DO, sSuplementar as verbas que especifica e da 
outras providen01as" -= : 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de Saão FPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir na Divisao de Finanças -Setor de Contabilidade-, 
um crédito adicional de Cr$l 243.280.000,00 (hum bilhão, duzen￾tos e quarenta e três milhões, duzentos e oitenta mil cruzei￾ros), destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamen￾to vigente :- 
02— EXECUTIVO 
02.O01-Gabinete do Prefeito 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 " Pessoal 
3111 Pessoal givil.............Cr$ 170.000.000,00; 
13200 Transfergncias Correntes 
32580 Transferencias a Pessoas 
32543 Salario - Familia....120....Or$ 500,000,00; 
02,06-Junta do Serviço Militar 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferencias Correntes 
3250 Transferências a Pessoas 
3 251 INMativoS...-.<..ccccccescerne. . CrE 12.000,000,00; 
02 .09-38.A.,.-Setor de Pessoal 
30600 Despesas Correntes . 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil....2.ecescc.e..Cr$ 45.000.000,00; 
O2.14-5.A.-Setor de Controladoria 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil..c.ccecece...COr$ 15.000.000,00: 
02.,15-Coord.Serviço de Finaças e 
Tributação 
3 000 Despesas Correntes 
3 200 Transferenc1as Correntes 
3250 Transferências a Pessoas 
3 251 IMNativoS....eccrosescesss.. CrT$ — 15,000.000,00; 
02,18-8S,.F,-Setor de Tesouraria 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transfergncias Correntes 
3 250 Transferencias a Pessoas 
3251 Inaçivos..................Cr$ 12.000.000.00; 
3 2543 Salario - Familta.........Cr$ 380.000,00; 
NA 
AMrefeitura Municipal de Morro Agudo 
Éstado de São Paulo 
20 
SEARARA 
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02,21- 
02,23- 
02.24- 
02.25- 
02 .,27- 
02.39- 
02.,41- 
02.43- 
S.E.C.-Diretoria de Educa- . ção e Cultura 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
Pessoal Civil..c.eesc.aa.. . COr$ 
S.E.,C.-Setor de Biblioteca| 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
Pessoal Civil.a... 1101211 . Or$ 
S.E.C.-Ensino do 1º Grau 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal : 
Pessoal Civil.a.c.c.a........COr$ 
S.E.C,.-Ensino Técnico Pro￾fissional 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
Pessoal Civil....ccasu....COr$ 
Transferências Correntes 
Tragsferências a Pessoas 
Salario - Familia.........COr$ 
S.E.C.-Parques Infantis 
Despesas Corrantes 
Despesas de Custeio 
Pessoal : 
Pessoal Civil....aecave...Cr 
S.U.R.M.-SMSUPM-Chefia do 
Setor 
DespesasACorrentes 
Transfergncias Correntes 
Transferencias a Pessoas 
InativOS..s.-eccccocaceaa.. UT
S.U.R.M.-Limpeza Pública 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
Pessoalt Civil....101222....Cr$ 
Transferencias Correntes 
Transferências a Pessoas 
Salaário - Familia.........Cri 
S.U.R.M.-Rodoviária 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal T 
Pessoal Civil... 1.c ..... . Or$ 
S.U.R.M.-Centro de Lazer 
Despesas Correntes 
Transfergncias Correntes 
Transferencias a Pessoas 
INnatbivoS.....accocrcecsess.. .. .CrÊ 
15.000.000,00; 
5.500.900,09; 
350 .000.000,00; 
120,000.000,00; 
1.200.000,00; 
55.000.000,00; 
8. 000.000,00;| 
370.000.000,00; 
8.700.000,00; 
15.000.000,00; 
10.000,000,00; 
02.,44-5.,.U.R.M.-Praças, Parques e
Jardins 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 
3250 Transfrerências a Pessoas 
3251 InativoS...J.lcaccac.uco .x .Cr$ 15.000 . 00,00; TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.. .Cr$1.243.2860.000,00. 
Parágrafo Único - O valor do “credito autorizado por 
este artigo, sera coberto em 1mportanC1a concorrente, com 
recursos apurados na forma do artigo 43, paragrafo 1º, Ítem IL, 
da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1. 964 - 
- ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 18 DE AGOSTO DB 1.,992.- | R ' 
Registrada e publicada na Divisão Ádmihistrativa, em 
data supra.- 
SERGIO Z GALVANT 
Responsavel pelo Expediente da 
Coordenadoria de Administraçaão e Planejamento