norma nº 1668/1992

* Érefeítura Alunicipal de Morro Agudo 
Gstado de São Paulo 
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=LET Nº 1.668, DE 24 DE AGOSTO DE1,992= 
"Cria jº CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO PÚBLICO, e dáã outras 
prov1denC1as" - 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municípal de Morro 
Agudo, Estado de São Faulo, no uso de suas atrlbulçoes legais, 
faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica criado o CENTRO INTEGRADO DE 
ATENDIMENTO PÚBLICO-CIAP, destinado a prestar serviços públicos 
aos nossos munícipes,.- : 
ARTIGO 2º — 0- CIAP criado no artigo anterior, 
funciohará na Rua Barão do Rio Branco nº 722, nesta cidadé, e 
passarâ a denominafise de CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO 
PÚBLICO "DELVAIR CHAVES DE VASCONCELOS".- : 
o ARTIGO 3º - Fica denominado de "ANTÔNIO RÉGIO 
GARCIA" a sala de Fisioterapia, e de "MÁRCIA JUNQUEIRA MARQUES 
GARCIA" a sala de Vlgilan01a Sanitaária, ambas IOCáliZQdás no 
CIAP.- 
Parágrafo Único - Na hipótese de construção ou 
transferência das. salas denominadas neste artigo para logradou￾ros publlco munlclpal destinado ao fun01onamento dos serv1ços 
de Fisioterapia e Vlgllan01a Sanitaria, a denomlnaçao dada 
neste artigo sera mantida.- | 
' ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publlcaçao, flcando revogadas as dlSpOSlçoeS 
: PREFEITURA'MUNICIPAL DFE MORRO AGUMB 4 DE AGOSTO DE 1.992.- | | 
é MANOEL MAÁRTINS PRADO 
—-Prefei 
Reglstrada e publicada na Ijfvisao Administrativa, 
em. data Supra.>- : 
SERGIO GALVANI. 
Responsavel pÉlô Expediente da 
Coordenadoria de Administração e PlaneJamento