norma nº 1669/1992

[de 
=LEI Nº +.669, DE 24 DE AGOSTO DE 1.992= 
"Dlspoe sobre aumento de vencimentos ao funcionalismo publlco 
municipal e dá outras providências".- 
MANOEL MARTINS PRADO, Frefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Fanlo, no uso de suas atrlbulções legais, 
faz publlco que a Câmara Mun1c1pa1 aprovou e ele sanC1ona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica concedido à partir de 1º de Agosto 
de 1,992, um aumento de 30% (trinta por cento), aos funciona￾rios mun1c1pals efetivo do Poder Executivo e Legislativo, em 
comlssao & aos aposentados, a sêr calculado sobre os valores 
atuais das respectivas referências numéricas.- 
Paragrafo Único - Para efeito de cálculo, se des￾prezara os centavos inferiores àa O, 50 (cihquenta centavos) e os 
de valor acima ou igual deste, serão arrecondados para maior, 
perfazendo o inteiro.- 
| ARTIGO 2º - Nos termos do artlgo anterior, a escala 
de vencimentos mensais e referências numericas, constantes da 
Lei nº 1.653, de 24 de Junho de'l1.992?, passa a vigorar com' aseguinte tabela :- | ' ? | 
REFERÊNCIA VR.REFERÊNCIA : REFERÊNCIA VR. REFERÊNCIA OOl.ccrceaua=.. — TES.944,00 OSO i raeacena.. — 700.632,00 OO2. .a Á.. 487,.377,00 OS7 .a caauacaaes. 709.151,00 OO3 ... TFaaae.. 491,B93,00 OBZB L aaac — 717.843,00 OO4. ... venacs. — 496,500,00 (6 Je L DNA ... 726.692,00 (616 o DA 501,.194,00 [67: 6 ESP We.. 735.704,00 OOB .a aaraa.ara: — 505,999,00 O4l.cauaaaaa.o. — 744.,866,00 (970 V SNN 510.860,00 DA aaa — 754,229,00 OOB. ..n Á.. 515.835,00 — O43....00uaa.. — 763.740,00 (670 1 BENA .aa.4. — 520,901,00 ( 75 7 A « 773.430,00 (6 5 E D «. - 526,.055,00 O4S. aaa aaa - 783.2?B6,0OO Olleceeco. e.... — 531,323,00 O4ABi aaac 793.343,00 (6) ENA .. 536.680,00 [67: U S «. . — B803,.569,00 Ol3. .ac - 542.152,00 . O48, ... «..... 8Bl13.982,00 Old. ic — 547.730,00 O49 , .uneruaaçeo. — B24,593,00 Ol5...0. eaae.. 553,405,00 OBO:. c eacausess — B35.396,00 Ol6...2.0+0. ... — 559,190,00 OSlescceeeaac.. — B8B46,.381,00 Ol7 ... reaão — 565,079,00 OSP . caaraeaaã.. — B57,574,00 OlB., aaac .. — 571.099,00 (0 1536 BEAA 868.956,00 Old. ... eA 577.203,00 [01aY: DN «... 880.568,00 OPO. aaa .. 583,443,00 OSS. .. u 892.377,00 OPliccecececeo.s 589 .800,00- O5B6. ... cAc 904,404,00 ( PA — 596.254,007r OS7 aaan — 916.653,00 OP3.aaano. fT... 7602,861;00 OBB. . aaaaaaaa.. 929,.113,00 DPA ianacacess. — BOIG.567,00 OBI. aaa — 941.797,00 OPB..ea. eAcauu. — G616.418,00 OBO. aaan — 954,704,00 OPB . ccA B623.392,00 O6l.. .1c ... 967.853,00 OPTacanaaaaaa.. 630.482,00 : OB2. . aaerauas.. 981.243,00 [6 PZ : R . 637.723,00 OB3 .. aaaa.al i 994,858,00 O2PI .a ... 645.077,00 ? 064 .ac ... 1.008,.722,00 OBO. aa aceaa... 652.590,00 || O6S.....00..... 1,022.835,00 O3l..0.0.. aca.. 660.245,00 * " OB6...1... ee 1.037.202,00 O32.cenaaaçe.e.. — 668.021,00 OB7 . ccacaaua... 1.051.824,00 O33. c anauac... — 675.958,00 s OSB..aceeaaa... 1.066.705,00 O3d.ccuacaçe.o.. 684,.030,00 . —OB9...cecau.... 1.081.854,00 
OSDsa c caaaaaeee. 692.242,00 O7O saAn 1.097.287,00 
Prefeitura Municipal de Mlorro Agu DO 
Estado de São Paulo fw 
28 
O7l. aaac 1.112.966,00 o I10OA. .am 1.819.579,00 
O7 aaac 1.128.941,00 LOS .ac aaaa...., 1.847.947,00 
O73 .a 1.145.203,00 LOS , .an 1.876.781,00 
O7A aaac 1.151.737,00 JO7 ic ancaaee.a. 1.906.132,00 
O7 S ecaaaca.a.. 1.178.579,00 J0OB. s ianmesa.... 1.935.969,00 
OTO ccc ca.. 1.195.719,00 . — 108..1ascccsc0n0... 1.966.327,00 
OT a cecaaaa.... 1.213,152,00 110 .eccceceecs.. 1.997,.212,00 
O7B.caaaacea... 1.230.908,00 lllecacceenac... 2.,028,632,00 
O7 a auaaeee... 1.248.9565,00 112c 2P.O60.503,00 
OBO , aaaaaeaaa.. 1,267.349,00 113..2200a...... 2.093.104,00 
OSl.cnaneceaa.. 1,286.055,00 l1l4...ceaec..... 2.126.172,00 
OB2 . aaa aaa 1.305.,088,00 ll5...reenecio. 2.159,811,00 
DB3 .. caaaa... 1.324.4693,00 - l11B8..120aaa..c.. 2.194.030,00 
OBA, . ecuaeae..o. 1.344,.174,00 117 .1 0a.aaa.. 2.2P2PB.BPD7,00 
OBS. accauceca.. 1,364.236,00 L118..ca00a0.a.... 2.264.240,00 
OBB. sac anaa... 1.384.651,00 119 .ccreacueces.. 2.300.245,00 
OB7 . aaa L1,405,413,00 120 , ccccac..... 2.336.8623,00 
OBB.cecueecea... 1.426.558,00 L2l 2.374.111,00 
OBI. aa raaaea.a. 1.,448.045,00 122.caaaaaaea.. 2.412.004,00 
OFO . en 1.469.950,00 L123. ...c 2.450,536,00 
OIl., ..c aau.... 1.492,.213,00 124 cccn .. 2.489.731,00 
OB2, .a aaaeeca. 1.514. 872'00“ o IBB...aeeaaa... 2.52P0.597,00' 
OIB. aaa 1.537.917,00 12B.acocanc.ca.. 2.570.142,00 
OIAM. cacauecen.. 1.561.368,00 127c 2.611.375,00 OI5L .an aecera.. l. 585'233*00 128B..ca0cauaa.... 2P.653.308,00 
OFB . aaa aaee... 1.609.505,00 129,.110aaaa... 2.695.947,00 
(6 1 E SNSA 1.634.224,00 130,.ercacaac... 2.739.321,00 
OIBL, cccn 1.659.,347,00 L1831,..caaaa.... 2.783.433,00 
OII , aaeaceen.. 1,684.930,00 132 aaaeaaae... 2.82PB.296,00 
LOO u aeenaeaaa.. 1,710.940, oo 133.....1aaç... 2,873.920,00 
LOL aaa ee 1.737.395,00 L3d. .a reae..... P.OPOLBIM,00 
102 , aeeaaeca..o 1.764.318, 00 LBBBA acaaa.... 2.967.488,00 
103“...------1111 1.79].-715900 
ARTIGO 3º - Aos servidores regidos pela Consolidação 
das Leis do Trabalho (CLT), fica igualmente reajustado os 
respectivos salarios.- . 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da 
presente lei, correrão no que couber a conta de dotações 
proprlas do orçamento vigente.-— 
ARTIGO 5º - Esta lei entrara em: vigor na data de sua 
publlcaçao, retroagindo seus efeitos a 1º de Agosto de 1,992, 
revogadas as dlSpOSlçoeS em contrario. : 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO ! OSTO DE 
1.992.- 
MANOEL: MARTI 
-Prefeito M 
Registrada e publicada na Diyisão Atiministrativa, em 
data Supra.- . e d ' 
— SERGIO GALVANT 
Responsavel pélo Expediente da 
Coordenadoria de Administraçaãao e Planejamento 
l