norma nº 1679/1992

Prefeitura Municipal de Morco Agudo 
Estado de São Paulo 
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=LEI Nº 1.679, DE 26 DE OUTUBRO DE 1.99?= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$775, 330 DOO, OO 
suplementar as verbas que esp601flca e dá outras prov1den— 
cCiast.o c c 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atr1bu1çoes legais, 
faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir na Divisao de Finanças -Setor de Contabilidade-, 
um crêdito adicional no valor de Cr$775,330.000,00 (setecentos 
e setenta e cinco mllhoes, trezentos e trinta mil cruzeiros), 
destinado a suplementar as seguintes dotaçõoes do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 02.01-Gabinete do Prefeito 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio . 
3120 Material de COonsumMO.........Cr$ 20.000.000,00; 
02.02-Procuradoria Jurídica, 
3000 Despesas Correntes 
3 100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
13 111 Pessoal Civil....ccceccce...OT$ 15,000,000,00; 
02.,05-Centro de Processamentos de 
Dados 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio , 
Material de COonsumo.........Cr$ 10.000.000,00; 
É 02.06-Junta do Serviço Militar — — - Q OO &) - N OO ODOoOO 
3000 Despesas Correntes 
3 100 Despesas de Custeio 
3120 Materlal de COnSUMO. . ..1a1.. . Or$ 5.000.000,00;! 
02.08- S A —Dlretorla de Adminis- - 
traçao 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 3111 Pessoal Civil.. ...c 000..... . COr$ 25.000.000,00; 
D0D2,09-5,A,-Betor de Pessoal 
3 0 009 Despesas Correntes 
3200 Transferencias Correntes 
3250 TransferenCLas a Pessoas 3253 Salario - Familia..cesii11..Cr$ 350.000,00;“. 
02.10-8.A.-Setor de Licitação e 
: Despesas 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferencias Correntes 
3250 Transferencias a Pessoas . o 32583 Salario - Familia...121/2120....Cr$ 450,000,00; F
W ODW6O O00O0OW)U & & & &O & & 0 0) & & O & & & & & & & & & L 0303 & ( & & &) &O ) 
02.11-S.A.-Setor de Recepoeção e 
Zeladoria 
OO0OoO Despesas Correntes . 
100 Despesas de Custeio 
120 Material de COnsSumOo.........Cr$t 5.000.000,00; 
130 Serviços de Terceiros e En￾cargos : 
1i3e2 Outros Serv1ços e Encargos..Cr$ 25.000,000,00; 
200 Transferenc1as Correntes “ 
250 Transferências a Pessoas 
251 InativoS. . 0.0eccusenececa.a...Cr$ 30.000.000,00; 
O2,12-35.,A.,.-Setor de GQuarda Muni￾cipal 
0DO0O Despesas Correntes 
200 Transferencias Correntes 
250 Tragsferenciag a Pessoas 
253 Salario - Familia....1.12....Cr$ 1.000.000,00; 
02,.17-3.F.-Setor de Contabilidade 
0O0O Despesas Correntes 
200 Transferenczas Correntes 
2 5O Transferenc1as a Pessoas 
2583 q—- Salario -Família...1.111... .Cr$180.000,00; 
O2.20-S.T.-S.A.F.C.Imobiliário 
0O0O0O Despesas Correntes | 
1 0OO Despesas de Custeio 
120 Material de COnNSUMOs. aaa 2.. Cr$ 5.000,000,;,00; 
O2.22-5.E.0,-Setor deBandas e
Fanfarras 
DOO Despesas Correntes 
200 Transferenc1as Correntes 
250 Transferenc1as à Pessoas 
253 | Salaário - Famiília......2.0...Cr$ 150,.000,00; 
O0O2.24-8.E.C.-Ensino de 1º Grau 
0OC0O Despesas Correntes 
200 Transferen01as Correntes 
2560 TransferenClas a Pessoas 
253 Salário - Família.....1010.. ..Cr$ 2.000.000,00; 
03.30-S.E.C0C.-Setor de Merenda Es￾colar 
0DO0o Despesas Correntes 
200 Transferen01as Correntes 
250 Transferen01as a Pessoas ' 
253 Salário - Família.....1......Cr$ 700.000,00; 
02.32-S.S.-Setor Médico 
0DO0OoO Despesas Correntes 
100 Despesas de Custeio 
120 Material de Consumo.........Cr$200 000 ,000,00; 
130 Serviços de Terceiros e En- me 
cargos 
132 Outros Serviços e Encargos..Cr$ 60,000,000,00; 
200 Transfergncias Correntes 
2560 Transferencias a Pessoas 
251 InativoSs. ...1gfocoscescane.a..Cr$ 25,000,000,00; 253 Salario — Familia...112010.21 2.Cr$ 1.600.000,00; 
1B ee aa t s vl sRA T o
Prefeitura Municipal de Morco Agudo 
GEstado de São PVaulo 
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02.33-S.8.-Setor Odontológico 
: Despesas Correntes 
Despesas de Custeio Material de CONSUMO. .«.c..n.. .Cr$ 50,.000.000,00; 
Serviços de Terceiros e En￾cargos Outros Serv1ços e Encargos..Cr$-20.000,000,00; 
Transferen01as Correntes 
Transferen01as a Pessoas Salário - Familia.....11......Crb 1.000,.000;00; 
02 34-8,S.-Setor de Assistencia 
Social 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Material de COnNnSUMO. .. 0.20úa.4..Cr$ 30.000.000,00; 
Serviços de Terceiros e En￾cCcargos Outros Serviços e Encargos..Cr$100,000.000,00; 
Transferencias Correntes 
Transferenclas a Pessoas 
Salarlo - Fam111a...........Cr$ 1.000.000,00; | 
02.36-S.U.R.M. —-Setor de Engenharia 
e Obras Publicas 
Despesas Correntes 
Transferenc1as Correntes 
Transferenc1as a Pessoas 
Salário — Familia....1101.....Cr$ 300 ,000,00; 
& & L o & ( & ( 
rePHrHO 
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MUOS OENUVUOO 
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WOOO (L 
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WOOMNM 
; 
| 1 & & O (1 MW NVNMNMO 
NNOO 
PVOOO 
02.37-S8.U.R.M.-Setor de Água e - 
Esgoto 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Material de CONSUMO . e 4 2.....Cr$ 20.000.000,00; 
Transferencias Correntes 
Transferen01as a Pessoas : . ! & 
Salário - Família...0.222211..Cr$ 800 ,000,00; 
& 3 o &3 o 
MNUNNEPO 
MNUONOO 
WODOOO 
O2.3B-S.U.R.M. Setor de Estradas l 
Municipais 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio : 
Serviços de Terceiros e En￾cargos Outros Serviços e Encargos..Cr$ 30.000.000,00; 
Tpansferen01as Correntes 
Transferen01as a Pessoas 
Inaçivos.....:.......u.».u.4Cr$ 35.000,000,00; 
Salario - Familia. ... .2.0.... . Or 650.000,00; 
e 
EoRo) 
Oco 
WW 7 
NO M NU N ' 
faNuNuNoRS) 
WwPOETM 
02 . 43-5.U.R.M.-Centro de Lazer 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
& 
Material de COnSsumOo.........Cr$ 25,.000,.000,00; 
) 
rrHO 
1N O O
oOOSO. 
D2,44-S5,U.,.R.M.-Praças, Parques e 
Jardins 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
rn.)ú)(;ú! 
e 
—Servicos de Terceiíiros e En￾O DOO DOO 
& & & (m 
ASEASELAS N 
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W.O OMNM 
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coberto 
Totais, & & & o " NNVNNMO , MAPAOCO “>NOOO , ES MOO ooco BEAh rEO ePOO DOO A RB P o DOO BEh rH[roO rFOO ODOO 2Rh Rh MM OFOO OO O
02,46- 
Paragrafo Único - O valor do presente crédito será 
cargos | 
Outros Serviços e Encargos..Cr$ 4,000.000,00; 
Transferen01as Correntes 
Salario - Familia...........Cr$ 150,000,00; 
S.U.R.M.-Cemiteério 
Despesas Correntes 
Despesas de Custelo 
Pessoal .
Pessoal Civil... cccn .Cr$ 26.,000, 000, 00 ; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇõES....Cr$775 330.000,00, 
com recursos provenientes das Anulações Par01als e 
das seguintes dotaçõoes do orçamento vigente:- 
D2- 
02.17- 
02.24- 
02,.,25- 
02.38- 
02,40- 
o2- 
02,24- 
=ANULAÇÕES PARCIAIS= 
EXECUTIVO 
5.,F / =Setor 'de' Cohtabllldade 
Despesas Correntes . 
TransferenC1as Correntes 
Encargos da D1v1da Interna 
Correçao Monetarla Sobre Ope￾raçoes de Crêditos por Ante￾cipação da Receita....h...12...Cr$ 29.0090,.,000,090; 
S.E.C.-Ensino de 1º Grau 
Despesas de Capital 
Investimentos 
Equipamentos e Material Per￾S.E.C.-Ensino Técnico Pro— 
fissionalizante 
Despesas de Capital 
Investimentos Obras e Instalações.........Cr$ 40,000,000,00; 
S.U.R.,.M.-Setor de Estradas 
Municipais 
Despesas Correntes 
Investimentos Obras e InstalaçõeS.........Cr$ 20.000,.000,00; 
S.U.RJ.M.: Ilumlnaçao Publlca 
Despesas de Capital 
Investimentos - 
Obras e InstalaçoeS.........Cr$403,530,000,00; 
—ANULAÇOES TOTAIS= 
EXECUTIVO 
D.E.C.-Ensino de 1º Grau 
Despesªs de Capital 
Inversoes Finançeiras 
Aquisiçaãao de ImOveiSs........Cr$ 50,000,000,00:;| 
Prefeitura MAlunicipal de Morro Agudo 
Estado de São Pauio 
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02,26-8S.E.C.-Ensino Superior 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4120 Equipamentos e Material Per￾manente.. cc ceccecececenea2a. CP$100.000.000,00; 
02,34-8.S.-Setor de Assistência 
' Social 
40060 Despesas de Capital 
4200 Inversoes Financeiras 
4210 Aquisição de ImÓOveiS........Cr$ 32.800.000,00; 
02,45-3S.U.R.M.-Matadouro 
4 0 o Despesas de Capital 
/ 4100 Investimentos 4110 Obras e Instalaçoes.........Cr$ 50.000,000,00; | 
TOTAIS DAS ANULAÇÕES........Cr$775,330,000, 00 
- ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçaão, ficando revogadas as disposiçoes em contrario,.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 26 DE OWXUBHO 
DE 1.992.- 
Registrada e publicada na Divisão 
data Supra.- 
dministrativa, em 
” : SERGIO Z GALVANT 
Diretor Aúministrativo