| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 1992 |
| Date | 1992-10-29 |
| Ementa | “Dispõe sobre a isenção de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas que especifica e dá outras providências.” |
| native_id | 2297 |
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s dtopege: . WWBA dF A e fn a é a o un GBTA SE =LEI Nº 1,680, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.99?= "Dispoe sobre a isenção de Pav1mentaçao Asfaáltica, Guias e Sarjetas que especifica e dá outras prov1denc1as" - MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito. Municipal de Morro Agudo, Estado de São TFaulo, no uso de suas atribuições legais, faz publlco que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte lei :-— : ARTIGO 1º - Isenta de pagamento de pavimentação asfaltica, guias e sarjetas, as propriedades confrontantes com a Rua Antôónio Beletato, lado impar e par, compreendida entre a Avenida Mariana de Almeida Castro, ate as terras de propriedade do Sr. Delfino Stabile, com comprimento .de 487,42 metros, bem como todas as propriedades do Conjunto Hablta01onal " JOSÉ BENEDETTI!", : ' ARTIGO 2º - Fica igualmente o Executivb Municipal autorizado a dispensar o liançamento do tributo referido no artigo anterior.- S ARTIGO 3º Esta lei entraraá em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em con rário.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, OUTUBRO DE 1.992.- "| MANOEL MAF -Prefeito Registrada e publicada na Divis£ idministrativa, em data supra.- SERGTIO Z GALVANT Diretor Administrativo