norma nº 1682/1992

=LEI Nº 1,682, DE O4 DE NOVEMBRO DE 1,992= 
"Autoriza a abertura de créêdito adicional de Cr$272.000,.000,00, 
suplementar as verbas que especifica e dãà outras prov1den01as" 
: — MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
ÁAgudo, Estado de Saão Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir na Divisaç de Finanças -Setor de Contabilidade-, 
um crêédito adicional. ho valor de Cr$272.000.000,00 (duzentos e 
setenta e dois mllhoes de cruzeiros), destinado a suplementar 
as seguintes dotações do orçamento vigente:- : 
Ol- LEGISLATIVO 
O01.,01-Camara Municipal-Corpo 
Legislativo 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Tercêiros e En- 
' 2— cargos 3132 Outros Serviços e Encargos..Cr$ 27 .000,.000,00; 
o2- EXECÇCUTIVO 
02,17-S.F.-Setor de Contabi- 
: bilidade. 
4000 Despesas de Capltal 
4306 Transferenc1as de Capital 
4350 Amortlzaçao da DlVlda Interna 
4351 Amortização, da DÍvida Contra￾tada. ...c ... .Cre 5.000, OOO 0DO; 
02.,24-8.E.C.-Ensino de 1º Grau 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de COonsSumOo.........Cr$i0O, 000. DOO, OO; 
318380 sServiços de Terceiros e En— 
cargos 
3132 Outros Serviços e Encargos..Cr$ 60,.000, 000 DO; 
02.,38-38.U.R.M.-Setor de Estra- 
| das Municipais 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio" 
3120 Material de COnSsumO. ...0.A0eA0..Cr$ 40,000,000,00; 
02.41-S.U.R.M.-Limpeza Pública 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de COnSUMO., . ...+...CUr$-40.000,000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES,...Cr$272.000.000,00,. 
Parâgrafo Único - O valor do presente creédito 
autorizado neste artigo, sera coberto com recursos apurados na 
forma do artigo 43, paragrafo 1º, item IL, da Lei nº 4,320, de 
17 de Março de 1.964, e com Anulaçoes Parciais e Total das 
seguintes dotaçoes do orçamento vigente, a saber:- 
Gstado de São Paulo Oâ 
3 
PVrefeitura Municípal de Morrco Agudo 
5 
Excesso de arrecadação à Ve￾riíificar no exercicio em cur￾so,nos termos do art.43,$1º, 
item .IT,da Lei nº 4,320/64,,.Cr$245,000,000,00; 
=ANULAÇÕES PARCIAIS= 
01l LEGISLATIVO 
01 .01-Camara Municipal-Corpo Le￾gislativo 
3 0 0 0. Despesas Correntes 
31 00 Despesas de Custeio : 3120 Material de COnsumo;...;.....Cr$ 6,.000,000,00; 
) O01.02-Secretaria da Câmara 
3 00 O. Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio ' 
31183 Obrigaçoes Patronais........Cr$ 6.000,000,00; 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos . 
4110 Obras e Instalaçõoes,........Cr$ 9.000,000,00; 
4120 Equipâmentos e Material Per- í 
. mManentê....coccocecerseneee v Cr$ 1.000.000,00;] 
=ANULAÇÃO TOTAL= 
o1- LEGISLATIVO 
O01.01-Camara Municipal-Corpo Le￾gislativo 
30.00 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos : 3131 Remuneração de Servicços Pes- , Í SOAÍS. cccc ereceareaaraa..2. 2. .Cr$ 5,000,000,00; 
j TOTAIS DOS RECURSOS.........Cp$272.000.000,00. 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, fíicando revogadas as disposições em contrf — 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O4 NOVEMBRO| 
DE- 1.992,.- : 
MANOELI, MARTTNS PRADO 
—Prefei iunicipal￾Registrada e publicada na Divi 
data supra.- 
âaministrativa, em 
SERGIO/EYWIZ GALVANT —— 
Diretor 'Administrativo |