norma nº 3638/2023

=LEI Nº 3.638, DE 10 DE AGOSTO DE 2023=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) 
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, no valor 
total de R$ 406.204,52, a ser coberta com ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL, e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir “CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL”, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais), nos termos do Inciso II, do Artigo 41, da Lei Federal N.º 4.320, de
17/03/1964, observadas as seguintes classificações: institucional, funcional, por 
estrutura programática e por natureza da despesa orçamentária:
02 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
04.01.01 – REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
09.272.0029.2.062 – Benefícios da Previdência Social (Reg. Próprio de 
Previd. Soc.)
Elemento: 3.3.90.86.00 compensações a regimes de previdência [ficha 
___] ..................................................................................... R$ 150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ............................ R$ 150.000,00
ARTIGO 2º – A cobertura do valor total do “CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL” mencionado neste artigo será coberta através da anulação parcial ou 
total de dotações orçamentárias vigentes, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
do Artigo 43 da Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964, que trata dos recursos 
disponíveis e não comprometidos para cobrir despesas, observadas as seguintes 
classificações: institucional, funcional, por estrutura programática e por natureza 
da despesa orçamentária:
02 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
04.01.01 – REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
99.999.0030.9.999 – Reserva de Contingência
Elemento: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência [ficha 16] .. R$ 150.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL .................................. R$ 150.000,00
ARTIGO 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir “CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR”, no valor total de R$ 256.204,52 (duzentos e cinquenta 
e seis mil duzentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos), nos termos do 
Inciso I, do Artigo 41, da Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964, observadas as 
seguintes classificações: institucional, funcional, por estrutura programática e por 
natureza da despesa orçamentária:
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2018 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Especializada
Fonte de recurso: 05 transferências e convênios federais - vinculados
Código de aplicação: 302.000 atenção de média e alta complexidade ambulatorial e 
hospitalar
Elemento: 3.3.50.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 
185] ..................................................................................... R$ 256.204,52
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..................... R$ 256.204,52
ARTIGO 4º – A cobertura do valor total do “CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR” mencionado neste artigo será coberta através de excesso de 
arrecadação do exercício atual, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43 
da Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964, que trata dos recursos disponíveis e 
não comprometidos para cobrir despesas, em decorrência do excesso de 
arrecadação, no orçamento vigente, na receita de recurso vinculado arrecadado 
durante o exercício na fonte de recurso “05 - transferências e convênios federais -
vinculados”:
I - Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta 
Corrente Nº: “32.920-7” (SP 353190 FMS CUSTEIO SUS) → Fonte de Recuso: 
“Grupo 05” (Transferências e Convênios Federal – Vinculados) → Códigos 
Disponíveis de Aplicação: “Grupo 302 (atenção de média e alta complexidade 
ambulatorial e hospitalar)
Extrato Conta Corrente do Período 06/2023.............................. R$ 256.204,52
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL R$ 256.204,52
ARTIGO 5º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (L.D.O.), do Exercício de 2023, assim como o Plano Plurianual 
(P.P.A.), de 2022 a 2025, nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei 
Municipal n.º 3.561, de 29/12/2022 (estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Morro Agudo para o exercício de 2023).
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 10 DE AGOSTO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.