norma nº 1690/1992

PVrefeitura Municipal de Morro Agudo 
GEstado de São PVaulo 
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=LEIT Nº 1,690, DE 24 DE NOVEMBRO DE l.992= 
"Dispoe sobre afastamento de Servidor Municipal, quando eleito 
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Morro Agudo, e dáã outras prov1denc1as" -= 
MANOEL MARTINS PRADO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de são Faulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguínte lei :- 
ARTIGO iº - O Presidente do Sindicato dos Servido￾res Públicos Municipais de Morro Agudo podera afastar-se, 
enquanto ocupar o cargo, de sSuas funções normais para dedi￾car-se à causa sindical, sem prejuizo de vencimentos e quais￾quer vantagens inerentes ao seu cargo junto ao municipio.- 
ARTIGO 2º - O Executivo devera proceder o desconto 
em folha de pagamento do servidor municipal quando.o Sindicato 
comprovar ao Setor de «Recursos Humanos compromissos por ele. 
assumidos, sob medlaçao do Slndlcato, bem como as mensalidades 
dos associados. 
& 128 - O desconto tratado no caput. deverá ser 
repassado ao Sindicato até o 5º (quinto) dia apos ter sido 
efetivado. 
$ 2º - Expirado O pragzo estabelecido. úo parágrafo 
anterior o valor devido ao Sindicato sofrera correçao monetária 
qlarla, nos Índices da Taxa Referencial Dlarla (TRD), ou outro 
Índice diaário que a vier substituir, até a data do efetivo 
pagamento. 
P $ 32 - Pelo valor acrescido que rpesultar o atraso 
previsto no paraágrafo anterior, respondera o funcionario ou 
agente político que lhe deu causa. 
ARTIGO 3º - Esta lei entrara em víigor na data de 
sua-publicaçao, ficando revogadas as disposições em contrário,.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 24 NOVENM￾BRO DE 1.992.- 
MANOEL NS PRADO > 
—Prefeit unicipal- | 
Registr e publicada na 
Divisao Administrativa, em data supra.- 
SERGIO ; 1Z GALVANI 
Diretor/Administrativo