norma nº 1691/1992

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.=LEI Nº. 1,691, . DE 24 DE NOVEMBRO DE 1,99?= 
"Dispoe sobre .a desafetação e doação de area de terras que 
especifica e dá outras providências".- 
MANOEL HARTINS PRADO, Prefeito Municiípal de Morro 
Agudo, Estado de Saão Faulo, no uso de suas atrlbulçoes legais, 
faz publlco que a Câmara Munlclpal aprovou e ele sanciona e 
promuiga a seguinte lei :- & 
ARTIGO 1º — Fica desafetada da categoria de bens 
de uso comum do povo, a area de terras situada no perimetro 
urbano da sede do Municipio e que assim se descreve:- Um 
terreno urbano sem benfeitoria, de forma irregular, com. frente 
para a Rua Pio Denipoti, lado par, esquina com à Rua Pernambu￾co, lado impar, nesta cidade de Morro Agudo-SP., medindo de 
frente 9,70 metros do ilado direito de . quemda rua olha para o 
terreno confrontando com aRua Pernambuco, mede 23,75 metros, 
do outro lado confronta com terreno do Sr. Benedito Marques e 
outros e mede 24,64 metros, nos fundos confronta com o terreno 
da Mun1C1palldade e.mede 4,30 metros, encerrando assim uma área 
de 166,26 metros quadrados, hayida em parte maior, pelo 
reglstro R—1=4,590, do Cartório de Registro de Imovels e Anexos 
da Comarca de Orlândia-SP.- 
- ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autoriza￾do a efetivar a doaçao à Casa da Amizade de Morro Agudo-CGC. nº 
54.918.578/0001-50, da area desafetada e descrita no artigo 
anterior, para àa construção de uma Casa Residencial para 
abrigar familias carentes.- | 
Paraágrafo Único - Retornará ao património da Municipalidade o terreno doado, se dentro de 18 (dezoito) 
meses, contados da data da publicaçaão desta lei, a donataria não terminar a obra aludida neste artigo.- 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em_&ígor na data de 
sua publicaçaão, ficando revogadas as disposiçoes em contrario, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO -AGUDO, 
BRO DE 1. 992,.- 
24 NOVEM-— 
Registrada e publícada na Difisaãao Administrativa, 
em data supra.- - 
SERGIO VUIZ GALVANI 
Diretor ldministrativo